O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) emitiu, na última quarta-feira (26), uma recomendação ao Rioprevidência e à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) para que adotem medidas imediatas voltadas à proteção do patrimônio previdenciário e à recuperação de eventuais perdas decorrentes da liquidação extrajudicial do Banco Master.
A orientação, elaborada pelo Grupo de Atuação Especializada da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (GAESF), inclui a abertura de processo administrativo para apurar responsabilidades de gestores, consultores e membros de comitês que autorizaram ou mantiveram os investimentos. O documento também recomenda o afastamento cautelar de agentes diretamente envolvidos e a adoção de medidas judiciais para reparação de danos.
Após a decretação da liquidação extrajudicial, o Rioprevidência informou ter aplicado cerca de R$ 960 milhões no Banco Master entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com vencimentos previstos para 2033 e 2034. A autarquia nega que o montante investido ultrapasse R$ 2,6 bilhões, como divulgado anteriormente, atribuindo o cálculo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), já contestado em recurso.
O MPRJ estabeleceu prazo de 10 dias para que os órgãos notificados detalhem as providências adotadas. O descumprimento, segundo o Ministério Público, poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, inclusive responsabilização por dano ao erário.
A atuação do MPRJ ocorre após o Banco Central decretar a liquidação do Banco Master em razão de graves irregularidades e deterioração patrimonial. A recomendação aponta que o Rioprevidência mantinha aplicações de grande volume na instituição, expondo recursos previdenciários a um risco de crédito considerado incompatível com padrões de segurança exigidos para esse tipo de investimento. O cenário, afirma o MP, ameaça diretamente valores destinados ao pagamento de benefícios.
A medida reforça ainda que falhas na gestão desses investimentos resultaram na perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), levando o Estado do Rio à inscrição no CAUC, ao bloqueio de transferências voluntárias da União e à impossibilidade de contratar operações de crédito com bancos federais. O documento destaca que o impacto ultrapassa o campo previdenciário e compromete o equilíbrio fiscal do estado, motivo pelo qual a Sefaz-RJ é considerada responsável pela articulação de ações conjuntas para corrigir as pendências.
O MPRJ também recomenda que Rioprevidência e Sefaz-RJ apresentem, no prazo de 30 dias, um plano conjunto de saneamento para regularização do CRP, a fim de restabelecer o acesso a repasses federais. O órgão orienta ainda a publicação de informações detalhadas sobre os investimentos afetados, com datas, valores, responsáveis e medidas adotadas para mitigação dos prejuízos.
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