O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Guarapari, ajuizou uma Ação Civil Pública contra as empresas Grand 059 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e MMP&Tres Participações S.A., além do Município de Guarapari. A iniciativa ocorre após a identificação de supostas irregularidades na alienação e posterior valorização do terreno onde está sendo implantado o empreendimento imobiliário “Salt by Grand”, na região da Enseada Azul. Segundo o MPES, o prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 60 milhões.
A ação pede a anulação da venda do imóvel público, a declaração de inconstitucionalidade da alteração de zoneamento que viabilizou o projeto e a invalidação de licenças e demais atos administrativos relacionados ao empreendimento. O Ministério Público também requer a reintegração do bem ao patrimônio municipal e o reconhecimento de violações urbanísticas e ambientais ocorridas ao longo do processo.
A Promotoria destaca que a divulgação da ação tem caráter preventivo, com o objetivo de informar consumidores que já adquiriram ou pretendem adquirir unidades no empreendimento sobre eventuais riscos quanto à regularidade jurídica do projeto.
Valorização atípica
De acordo com a ação, o terreno de 7.135 metros quadrados foi vendido em 2022 por R$ 10 milhões, após uma concorrência que contou com apenas um participante. Pouco tempo depois, o imóvel passou a ser avaliado em cerca de R$ 70 milhões, o que representa uma valorização superior a 700%. Para o MPES, esse aumento expressivo decorreu diretamente da alteração legislativa que ampliou de forma significativa o potencial construtivo da área.
Na avaliação do órgão, o ganho econômico resultante da mudança normativa foi apropriado por particulares, quando deveria ter revertido em benefício do município, configurando uma perda estimada de R$ 60 milhões ao erário.
Mudança legislativa
A alteração de zoneamento ocorreu por meio da Lei Complementar Municipal nº 150/2023. Segundo o MPES, a norma foi aprovada sem estudos técnicos, sem participação popular e a partir de uma emenda apresentada no mesmo dia da votação, procedimento considerado atípico. Depoimentos colhidos pela Promotoria apontam divergências sobre a autoria e a origem da proposta, o que reforça questionamentos sobre a legitimidade do processo legislativo.
Prejuízo ao interesse público
A Promotoria sustenta que o caso não se limita a irregularidades isoladas, mas revela uma sequência de atos coordenados que resultaram em vantagem indevida a agentes privados. Entre os pontos destacados estão a venda do terreno por valor inferior ao potencial econômico, a rápida alteração das regras urbanísticas e a celebração de contratos que confirmam os ganhos privados, com Valor Geral de Vendas (VGV) estimado em R$ 351 milhões.
Impactos ambientais e urbanísticos
Antes da mudança legislativa, a área era classificada como zona de baixa densidade e incluía trecho sob proteção ambiental. A nova legislação passou a permitir intensa verticalização, aumento da altura das edificações e flexibilização de restrições ambientais, sem a realização de estudos técnicos ou consultas públicas. Essas preocupações chegaram a ser apontadas no veto do então prefeito, posteriormente derrubado pela Câmara Municipal.
Pedidos do MPES
Entre os pedidos formulados na ação estão:
- declaração de inconstitucionalidade da alteração de zoneamento;
- anulação da licitação que resultou na venda do terreno;
- nulidade das licenças e aprovações administrativas do empreendimento;
- reconhecimento do prejuízo de R$ 60 milhões ao Município;
- responsabilização dos envolvidos e reintegração do patrimônio público;
- concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do empreendimento até o julgamento final.
Alerta ao consumidor
Ao tornar a ação pública, o MPES busca assegurar o direito à informação e alertar consumidores sobre possíveis impactos futuros, como revisão de licenças, mudanças no potencial construtivo ou até paralisação das obras. O órgão reforça a necessidade de cautela por parte de compradores de boa-fé diante das irregularidades apontadas.
Compartilhe este conteúdo do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
Siga o GIRO CAPIXABA no Instagram
