A Justiça de São Paulo determinou, em decisão liminar, que a Prefeitura da capital pague uma multa de R$ 24,8 milhões por não apresentar alternativas ao serviço de aborto legal em gestações acima de 22 semanas. O atendimento era realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas foi encerrado, deixando o município sem estrutura adequada para acolher vítimas de violência sexual.
A decisão, proferida pela juíza Simone Casoretti, afirma que a prefeitura deixou de garantir o atendimento por 497 dias — entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025. Durante esse período, segundo a magistrada, 15 mulheres deixaram de ser atendidas, conforme dados apresentados pela Defensoria Pública. Também não houve encaminhamento dessas pacientes para outras unidades de saúde.
Para a juíza, o caso representa “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais à saúde e à dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
A multa diária, segundo Casoretti, busca assegurar o cumprimento das determinações judiciais e a proteção dos direitos das mulheres. O montante será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA) e aplicado em projetos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e à garantia do acesso ao aborto legal.
Em nota enviada à TV Brasil, a Prefeitura de São Paulo afirmou que recorrerá da decisão assim que for notificada. O município destacou ainda que “decisões técnicas de médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas” e reiterou que o atendimento ao aborto legal continua sendo realizado em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
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