O governo do Rio de Janeiro apresentou, na última segunda-feira (22), ao Supremo Tribunal Federal (STF), um plano estratégico para a recuperação de territórios sob domínio do crime organizado. A proposta reúne novas medidas de enfrentamento à presença ostensiva de facções criminosas e às operações financeiras ilegais, com execução prevista em cinco etapas. A implementação deve começar após o Carnaval de 2026, em comunidades da zona sudoeste da cidade.
O documento atende a uma das exigências da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que determina a adoção de ações para reduzir violações de direitos e a letalidade em operações policiais realizadas em favelas do estado.
A zona sudoeste, área escolhida para o projeto-piloto, é marcada pela atuação de milícias e do Terceiro Comando Puro, além de disputas territoriais com o Comando Vermelho. O plano prevê o início das ações em Rio das Pedras, considerada o berço das milícias, e também nas comunidades da Muzema e da Gardênia Azul. Segundo o governo, os locais foram selecionados pelo “nível crítico de atuação de grupos armados” e por indicadores de vulnerabilidade social e degradação ambiental, que afetam cerca de 70 mil moradores.
Batizado de Plano Estratégico de Reocupação Territorial, o projeto está dividido em cinco fases integradas. A primeira, voltada à segurança pública e à justiça, prevê mapeamento detalhado do território e intervenções diretas, com presença ostensiva das polícias por período determinado e, se necessário, apoio de forças federais e das Forças Armadas. A etapa também inclui ações de monitoramento e fiscalização de atividades econômicas usadas para lavagem de dinheiro, como a venda de gás, gelo e serviços de internet, além da atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública.
As segunda e terceira fases concentram-se no desenvolvimento social e urbano, com o objetivo de ampliar o acesso a direitos e “resgatar a cidadania”. Estão previstos mutirões de assistência social, reformas de escolas, implantação do ensino em tempo integral, cursos técnicos, atividades esportivas e culturais, além de obras de saneamento, iluminação pública, limpeza urbana, regularização fundiária e melhorias na mobilidade.
A quarta etapa trata do desenvolvimento econômico, com incentivo a microempresas, cooperativas e ao turismo comunitário. Já a quinta fase busca garantir a sustentabilidade do projeto, articulando diferentes esferas de governo e a sociedade civil para o monitoramento contínuo das ações.
Em nota, o governador Cláudio Castro afirmou que o conceito de reocupação vai além do retorno das forças policiais e representa a retomada da presença do Estado nos territórios. Segundo ele, a integração entre segurança e serviços públicos é fundamental para assegurar mudanças duradouras, em consonância com as diretrizes do STF e as demandas da população.
De acordo com a Secretaria de Segurança, o plano foi elaborado a partir de escutas com cerca de 400 moradores de Rio das Pedras, Muzema e Gardênia Azul, que relataram problemas como infraestrutura precária e condições inadequadas de moradia. A população local deve participar desde a primeira fase, por meio de conselhos comunitários e reuniões periódicas com o poder público. A etapa final prevê ainda a criação de uma plataforma digital de transparência, com indicadores das ações e observatórios de violência.
Com cerca de 300 páginas, o documento afirma que a proposta se inspira em experiências internacionais, como a de Medellín, na Colômbia, ao priorizar a continuidade de políticas públicas integradas. O governo destaca que o plano não repete modelos anteriores adotados no Rio, como as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), que, segundo a avaliação oficial, não conseguiram integrar de forma consistente os serviços públicos nos territórios.
O diagnóstico apresentado aponta que, entre 2007 e 2024, houve expansão do controle territorial exercido por grupos armados na região metropolitana, afetando atualmente cerca de um terço da população fluminense. Para o governo, operações policiais isoladas são insuficientes sem o respaldo de políticas públicas estruturantes.
“O objetivo central é substituir a economia do crime por um ecossistema de oportunidades lícitas, com geração de emprego, renda e empreendedorismo”, afirma o texto enviado ao STF, que define a proposta como uma transição da lógica de intervenção para uma estratégia de desenvolvimento baseada em educação, urbanismo e economia criativa.
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