A tentativa da Prefeitura de Presidente Kennedy, no Sul do Espírito Santo, de obter autorização para movimentar mais R$ 70 milhões no orçamento municipal encontrou resistência na Câmara de Vereadores. O Projeto de Lei nº 060/2026, encaminhado pelo prefeito Dorlei Fontão em regime de urgência, recebeu parecer jurídico contrário à aprovação nas condições apresentadas, diante da falta de documentos contábeis e de inconsistências identificadas pela Procuradoria-Geral do Legislativo.
A proposta, apresentada em 7 de outubro, previa a abertura de crédito adicional especial para atender despesas de nove secretarias municipais, incluindo Saúde, Educação, Obras, Assistência Social, Serviços Públicos e Administração.
O problema, segundo a análise jurídica da Câmara, é que o Executivo não apresentou os documentos necessários para demonstrar a existência e a disponibilidade dos R$ 70 milhões solicitados.
O projeto apontava como fonte exclusiva o superávit financeiro de 2025, ou seja, recursos que teriam permanecido disponíveis ao encerramento do exercício anterior. Entretanto, não foram anexados o balanço patrimonial daquele ano, o demonstrativo do superávit por fonte de recursos nem informações sobre eventuais valores já utilizados em outras alterações orçamentárias ao longo de 2026.
No parecer assinado em 9 de outubro, o procurador-geral da Câmara, Leonardo Costa da Silva, foi categórico ao apontar a insuficiência da documentação.
“Sem esses elementos, a Câmara não tem como verificar se os R$ 70 milhões existem”, registra o documento.
A manifestação jurídica ressalta que a legislação exige a comprovação dos recursos disponíveis antes da autorização de créditos adicionais. Para a Procuradoria, a indicação de uma fonte de financiamento, desacompanhada dos demonstrativos contábeis, não é suficiente para respaldar a aprovação.
Parecer aponta outras inconsistências
A análise identificou problemas que vão além da ausência do balanço financeiro.
Uma das dotações destinadas à Secretaria de Serviços Públicos, no valor de R$ 2 milhões, utilizava um código de fonte relacionado ao exercício corrente, embora o projeto declarasse que todos os recursos viriam do superávit de 2025. Não havia, segundo o parecer, demonstração de excesso de arrecadação ou indicação de cancelamento de outra dotação que justificasse essa diferença.
A Procuradoria também questionou a classificação das despesas como crédito especial. Esse mecanismo é utilizado quando determinada despesa ainda não possui previsão específica no orçamento. No entanto, parte dos valores solicitados estava relacionada a atividades permanentes da administração, como manutenção de secretarias e transporte escolar, que poderiam já estar contempladas na Lei Orçamentária Anual.
Outro ponto considerado inadequado foi a tentativa de autorizar alterações automáticas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sem especificar quais dispositivos seriam modificados.
O documento ainda menciona investimentos de R$ 18 milhões em drenagem e esgotamento sanitário e de R$ 4 milhões em pavimentação, cujas condições de enquadramento no planejamento municipal precisariam ser esclarecidas.
Diante dessas questões, a Procuradoria recomendou que o Executivo complementasse a documentação antes de qualquer deliberação. Como alternativa subsidiária, sugeriu emendas para retirar a dotação de R$ 2 milhões considerada incompatível e reduzir o projeto para R$ 68 milhões. O próprio parecer advertiu, porém, que essas alterações não resolveriam a principal deficiência: a falta de comprovação da origem e da disponibilidade dos recursos.
Prefeito pede retirada após questionamentos
A tramitação ganhou um novo capítulo em 13 de outubro, quando o prefeito Dorlei Fontão encaminhou o Ofício nº 046/2026 ao presidente da Câmara, Fábio Feliciano de Oliveira, solicitando formalmente a retirada do projeto.
No documento, o chefe do Executivo atribuiu a decisão ao que classificou como falta de intenção dos vereadores de analisar e votar a matéria.
A justificativa política apresentada pelo prefeito contrasta com o parecer da Procuradoria-Geral da Câmara, que reconheceu a legitimidade da iniciativa do Executivo, mas concluiu pela impossibilidade de aprovação do texto sem a documentação exigida.
O parecer também esclareceu que o regime de urgência, aprovado pelos vereadores em sessão extraordinária de 9 de outubro, não dispensava a análise das comissões nem o cumprimento dos requisitos legais.
Com a retirada solicitada pelo Executivo, a proposta deixou de avançar na forma originalmente apresentada.
Pressão sobre as contas municipais
O episódio acrescenta um novo componente ao debate sobre a situação financeira da Prefeitura de Presidente Kennedy, tema já abordado em reportagem anterior do Giro Capixaba sobre a necessidade de reforço orçamentário da administração municipal.
O pedido de R$ 70 milhões, distribuído por nove secretarias e apresentado como necessário para despesas essenciais, chama atenção pelo volume de recursos adicionais pretendidos ainda em 2026.
A necessidade de ampliar dotações não comprova, isoladamente, uma crise de caixa ou incapacidade de pagamento. Entretanto, a ausência dos demonstrativos exigidos impede que os vereadores e a população verifiquem se o município dispõe efetivamente do superávit declarado e qual é a margem financeira existente para assumir novas despesas.
A situação também amplia os questionamentos sobre o planejamento orçamentário da gestão Dorlei Fontão, especialmente diante da inclusão de despesas administrativas recorrentes em um projeto de crédito especial.
A retirada da matéria não elimina a possibilidade de apresentação de uma nova proposta, desde que acompanhada da documentação e das justificativas necessárias.
Permanecem sem esclarecimento, nos documentos analisados, o saldo efetivamente disponível do superávit de 2025, os valores já comprometidos em 2026 e a necessidade individual de cada uma das dotações solicitadas.
O caso coloca novamente em discussão a transparência das contas públicas e a capacidade de planejamento financeiro da administração de Presidente Kennedy, município que depende de decisões orçamentárias de grande impacto para manter serviços e executar investimentos.
A reportagem permanece aberta a esclarecimentos da Prefeitura de Presidente Kennedy sobre as inconsistências apontadas pelo Legislativo, a situação financeira do município e a eventual apresentação de um novo projeto.
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