A Câmara Municipal de Piúma, no Sul do Espírito Santo, aprovou nesta quarta-feira (5), por seis votos a quatro, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o contrato firmado pela Secretaria Municipal de Educação com a Associação Bom Samaritano.
O acordo, estimado em aproximadamente R$ 10,2 milhões por ano, prevê a administração de atividades ligadas à educação especial e inclusiva do município. O Contrato de Gestão nº 001/2026 foi assinado em 30 de março entre a Prefeitura e a entidade.
Votaram a favor da CPI os vereadores Ruan Miranda, Léo Boniolo, Daniel Etcheverry, Fabrício Taylor, Alemão de Niterói e Jorge Miranda. Os votos contrários foram de Bernadete Calenzani, Eliezer Dias e Bruno Freitas, integrantes da base governista.
A aprovação ocorreu durante a 22ª Sessão Ordinária da Câmara. A composição política da Casa confirma Eliezer Dias na presidência e Bruno Freitas na secretaria, além dos demais parlamentares citados na votação.
Com a instauração, os vereadores poderão requisitar documentos, convocar agentes públicos e representantes da associação, colher depoimentos e analisar os procedimentos que levaram à contratação. O objetivo é verificar a regularidade do chamamento público, da habilitação da entidade, da formação dos valores e da execução dos serviços.
Denúncias começaram antes da assinatura
O contrato já vinha sendo questionado antes mesmo da conclusão do processo. Em março, reportagem do Giro Capixaba revelou que a contratação, estimada inicialmente em cerca de R$ 890 mil mensais, havia sido denunciada ao Ministério Público. A Associação Bom Samaritano foi apontada como a única participante habilitada no chamamento público.
Outras apurações jornalísticas levantaram dúvidas sobre os critérios utilizados pela Prefeitura, o modelo de contratação, os valores previstos e uma possível restrição à competitividade. O caso também chegou ao Ministério Público e foi citado em reportagem como alvo de comunicações encaminhadas à Polícia Federal.
A Associação Bom Samaritano foi contratada para administrar o Centro Municipal de Educação Especial e Inclusiva de Piúma. O serviço atende uma área sensível da administração pública e envolve estudantes que dependem de acompanhamento especializado, o que aumenta a necessidade de transparência, fiscalização técnica e continuidade do atendimento.
Área técnica do TCE recomenda suspensão
A crise ganhou novo peso em julho, quando a área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo apontou ilegalidades e falhas no procedimento.
Segundo as reportagens sobre a manifestação, os auditores recomendaram a suspensão do contrato de R$ 10,2 milhões enquanto os questionamentos fossem examinados. A recomendação técnica não representa, por si só, julgamento definitivo do plenário do TCE-ES, mas indica a existência de elementos considerados suficientes para aprofundar a fiscalização.
A análise do Tribunal amplia o alcance institucional do caso. Além da apuração legislativa, o contrato poderá continuar sob acompanhamento do Ministério Público de Contas, do Ministério Público Estadual e de outros órgãos responsáveis pelo controle da aplicação de recursos públicos.
A Prefeitura e a Associação Bom Samaritano devem ter assegurado espaço para apresentar documentos, justificativas e esclarecimentos durante a CPI e nos procedimentos conduzidos pelos órgãos de fiscalização.
Mais pressão sobre Paulo Cola
A criação da comissão impõe um novo desgaste ao governo do prefeito Paulo Cola. A administração municipal já enfrentava cobranças por transparência em torno do contrato, e a abertura da CPI transfere parte da investigação para o plenário da Câmara.
O avanço da comissão pode aumentar a corrosão da base governista, principalmente se os trabalhos identificarem falhas administrativas, omissões, prejuízo aos cofres públicos ou eventual responsabilidade direta de integrantes do governo.
Uma CPI não cassa automaticamente o mandato de um prefeito. No entanto, caso o relatório final reúna elementos sobre possíveis infrações político-administrativas, os vereadores poderão encaminhar as conclusões ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e a outras instituições. Também poderá ser apresentado, em tese, um pedido de abertura de processo político-administrativo, que dependerá das regras legais, do regimento da Câmara, de votação específica e da garantia do direito de defesa.
Dessa forma, a investigação pode evoluir para um processo com potencial de atingir o mandato de Paulo Cola, mas qualquer medida dessa natureza dependerá das provas produzidas e de um procedimento separado.
Comissão deverá definir plano de trabalho
Os próximos passos incluem a indicação dos integrantes da CPI, a escolha do presidente e do relator e a definição de um cronograma de investigação.
A comissão deverá examinar o chamamento público, as propostas apresentadas, os critérios de habilitação, a qualificação técnica da entidade, a composição dos custos e os pagamentos realizados. Também poderá verificar se o município possui mecanismos adequados de controle sobre metas, número de profissionais, atendimentos oferecidos e resultados alcançados.
A abertura da CPI representa a primeira investigação parlamentar específica sobre o contrato e coloca a administração de Paulo Cola diante de uma nova frente de fiscalização.
O caso poderá deixar de ser apenas uma controvérsia administrativa local e passar a mobilizar, de forma articulada, o Legislativo municipal e os órgãos de controle externo.
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