Prefeitura de Belo Horizonte oficializou a proibição da publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em espaços públicos da capital mineira. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município na última terça-feira (14) e segue iniciativa semelhante adotada pela cidade do Rio de Janeiro um dia antes.
Com a nova determinação, ficam proibidos anúncios de empresas de apostas em órgãos e entidades da administração municipal, além de eventos promovidos pelo poder público.
A restrição também alcança o mobiliário urbano utilizado para prestação de serviços à população, como abrigos de ônibus, bancos de praças, lixeiras, relógios públicos, totens informativos e demais equipamentos instalados em áreas públicas.
Além dos espaços municipais, a norma estabelece limites para a publicidade em áreas privadas. Anúncios de casas de apostas não poderão ser exibidos em um raio de até 100 metros de escolas, museus e equipamentos públicos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens, quando houver potencial de estimular esse público a participar de apostas.
A decisão de Belo Horizonte ocorre logo após o município do Rio de Janeiro publicar decreto com regras semelhantes. Na capital fluminense, a proibição abrange publicidade em locais de mídia externa, mobiliário urbano e demais espaços cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão da prefeitura.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que representa empresas do setor, informou que pretende adotar medidas para contestar as restrições implementadas pelas duas capitais.
Segundo a entidade, sua equipe jurídica avalia as providências cabíveis. Em nota, a associação afirmou respeitar a autonomia de estados e municípios, mas defendeu que eventuais limitações à publicidade devem ser definidas pelo governo federal, responsável pela regulamentação da atividade.
A ANJL também argumentou que o mercado de apostas esportivas é regulamentado, gera empregos, recolhe tributos e contribui para a economia nacional. A entidade declarou ainda estar aberta ao diálogo com autoridades federais, parlamentares e representantes da sociedade para discutir regras sobre o setor.
Enquanto municípios adotam restrições próprias, o governo federal também ampliou o controle sobre a publicidade das bets.
Na última semana, os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública publicaram portarias estabelecendo novas exigências para anúncios de apostas de quota fixa.
A partir desta sexta-feira (17), todas as campanhas publicitárias deverão exibir advertências obrigatórias, como “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” ou “Aposta não é investimento”. As mensagens deverão ocupar, no mínimo, 10% da área total das peças publicitárias.
As normas também proíbem anúncios que induzam consumidores ao erro ou utilizem especialistas, comentaristas esportivos ou influenciadores para incentivar apostas em eventos específicos.
Outra determinação impede qualquer publicidade direcionada a menores de 18 anos, vedando o uso de personagens, imagens, linguagem ou estratégias que possam atrair crianças e adolescentes, além da veiculação de anúncios em ambientes predominantemente frequentados por esse público.
Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Fazenda, o mercado regulado de apostas movimentou R$ 37 bilhões em 2025, primeiro ano completo de regulamentação do setor no Brasil.
Atualmente, 85 empresas possuem autorização para operar legalmente no país por meio da Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas. Apesar disso, o governo estima que entre 41% e 51% das plataformas de apostas ainda atuem de forma irregular, impactando diretamente mais de 25 milhões de brasileiros.
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