Nenhum dos 19 países que integram o G20 estabelece a maioridade penal abaixo dos 18 anos. A informação faz parte de um levantamento divulgado nesta quarta-feira (4) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que também identificou o mesmo cenário nos países da América Latina.
A maioridade penal corresponde à idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada como adulta e receber penas aplicadas no sistema prisional comum. O estudo, porém, mostra que existe uma diferença entre essa idade e o limite mínimo para que adolescentes sejam responsabilizados por atos infracionais em sistemas específicos.
O G20 reúne as 19 maiores economias do mundo, além da União Europeia e da União Africana. Segundo o representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, esses países concentram cerca de 60% da população mundial e demonstram que é possível responsabilizar adolescentes sem submetê-los às mesmas regras aplicadas aos adultos.
Gonzalez-Aleman alerta que colocar jovens e adultos no mesmo sistema prisional pode produzir consequências contrárias às esperadas. Além de aumentar o contato dos adolescentes com organizações criminosas mais estruturadas, essa convivência pode afastá-los da escola, da família e da comunidade.
Idade mínima de responsabilização no G20
O levantamento também identificou diferenças entre os países quanto à idade mínima em que adolescentes podem responder judicialmente por atos infracionais, dentro de sistemas próprios para essa faixa etária.
Na Arábia Saudita e na Índia, esse limite começa aos 7 anos. Reino Unido, Estados Unidos e Austrália adotam idades entre 10 e 12 anos, conforme as regras de cada país.
Brasil, África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia estabelecem o limite de 12 anos. Na França, são 13 anos. Já Alemanha, Argentina, Coreia do Sul, Itália, Japão e Rússia adotam 14 anos. Na China, a idade mínima é de 16 anos.
Na América Latina, o cenário também apresenta diferenças. Brasil, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá estabelecem a idade mínima de responsabilização aos 12 anos.
Guatemala, Haiti, República Dominicana e Uruguai adotam o limite de 13 anos. Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela estabelecem 14 anos. Cuba tem a idade mínima de responsabilização aos 16 anos.
Unicef defende medidas socioeducativas
O Unicef considera importante responsabilizar adolescentes que cometem atos infracionais, mas defende que esse processo aconteça em estruturas adequadas à idade e às necessidades de desenvolvimento dos jovens.
Para Gonzalez-Aleman, o sistema socioeducativo oferece melhores condições para trabalhar a recuperação e evitar que adolescentes voltem a cometer infrações. Segundo ele, os índices de reincidência são menores nesse modelo do que no sistema prisional destinado aos adultos.
O representante da organização destaca que o Brasil já prevê a responsabilização de adolescentes a partir dos 12 anos, por meio de medidas socioeducativas. Dessa forma, a responsabilização não depende da redução da maioridade penal.
Países têm exceções para casos específicos
Embora nenhum país do G20 estabeleça, como regra geral, a possibilidade de julgar menores de 18 anos como adultos, o levantamento aponta exceções nas legislações de Estados Unidos, Arábia Saudita, Índia, Canadá, Reino Unido, Japão e Coreia do Sul.
Nos Estados Unidos, por exemplo, determinados casos podem ser transferidos da Justiça juvenil para a Justiça criminal adulta. A possibilidade pode envolver fatores como a gravidade da violência, o uso de armas e a existência de antecedentes criminais.
Na América Latina, entre os países analisados, apenas Cuba apresenta exceções à regra geral dos 18 anos para a maioridade penal.
Redução da maioridade voltou ao debate no Congresso
No Brasil, a discussão sobre a redução da maioridade penal voltou à pauta do Congresso Nacional durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O texto foi aprovado pelo Senado Federal sem as emendas que propunham equiparar adolescentes a adultos perante a Justiça. Durante a tramitação, senadores discutiram propostas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou até mesmo para 14 anos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou essas mudanças ao texto final. A recomendação foi que as propostas fossem apresentadas separadamente, permitindo que continuem tramitando e sejam analisadas em votações próprias.
O levantamento do Unicef reforça o debate sobre os caminhos para combater a violência envolvendo adolescentes, destacando a importância de conciliar responsabilização, proteção de direitos e oportunidades de reintegração social.
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