O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (22), um alerta ao governo federal sobre os custos da universalização do serviço postal prestado pelos Correios. A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão do plenário, que analisou uma auditoria sobre a sustentabilidade financeira da estatal.
De acordo com o acórdão aprovado, a ausência de um mecanismo claro, estruturado e transparente para compensar os custos da prestação do serviço universal pode ampliar os riscos fiscais para as contas públicas.
O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, destacou que o custo da universalização postal alcançou R$ 4,6 bilhões em 2024. Segundo ele, o montante é comparável ao orçamento de importantes políticas públicas, como o Programa Farmácia Popular e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Durante a apresentação do voto, Zymler afirmou que a falta de previsão legal para compensar os gastos da estatal compromete sua capacidade financeira e aumenta a possibilidade de novos aportes da União.
Segundo o ministro, o cenário também amplia a exposição do governo federal devido às garantias concedidas em operações de crédito e à necessidade de eventuais investimentos para manter a empresa em funcionamento.
Na avaliação do relator, a situação pode comprometer a capacidade futura de pagamento dos Correios e elevar o impacto fiscal sobre as contas da União.
Em dezembro do ano passado, o Tesouro Nacional autorizou um empréstimo de R$ 12 bilhões destinado à reestruturação financeira dos Correios, com garantia do governo federal.
Além do financiamento, a empresa colocou em prática um plano de ajuste que inclui Programa de Desligamento Voluntário (PDV), fechamento de unidades e outras medidas para reduzir despesas e melhorar o equilíbrio financeiro.
Até o momento, os Correios informaram que não irão comentar a decisão do Tribunal de Contas da União.
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