O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (27), para reconhecer a existência do racismo estrutural no Brasil e obrigar o Estado a elaborar um plano nacional de enfrentamento no prazo de 12 meses. Mesmo com o entendimento consolidado, o julgamento foi suspenso e será retomado em data ainda não definida, quando os ministros irão estabelecer as diretrizes que deverão orientar a formulação do plano.
A ação é movida pela Coalizão Negra por Direitos e por sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede, PDT e PV), que pedem à Corte o reconhecimento do chamado “estado de coisas inconstitucional” em relação ao racismo estrutural no país. O processo foi apresentado ao STF em maio de 2022, ainda no governo Jair Bolsonaro.
Debate sobre “estado de coisas inconstitucional” divide ministros
Embora haja maioria quanto ao reconhecimento do racismo estrutural e à necessidade de um plano nacional, permanece a divergência sobre o uso do conceito jurídico de estado de coisas inconstitucional — empregado pelo STF em situações de violações sistêmicas e persistentes de direitos fundamentais.
No placar parcial, cinco ministros votaram contra o reconhecimento da figura, sob o argumento de que já há políticas em curso e não se verifica omissão do atual governo. Três ministros foram favoráveis ao enquadramento.
Votos: ministros apontam desigualdade histórica e insuficiência de proteção
A votação começou na quarta-feira, quando o relator, ministro Luiz Fux, votou pela reconhecimento do estado de coisas inconstitucional e pela criação do plano. Flávio Dino acompanhou integralmente.
Na sessão desta quinta, novos votos reforçaram o diagnóstico de desigualdade racial:
- Cristiano Zanin afirmou que o país vive um quadro “grave” de violação de direitos, ressaltando que o racismo estrutural decorre da própria formação do Estado brasileiro.
- Cármen Lúcia destacou a insuficiência da proteção estatal: “Não quero uma Constituição plena para brancos e quase plena para negros. Quero uma Constituição igualmente plena para todas as pessoas”.
- Alexandre de Moraes afirmou que o racismo estrutural “permanece como uma chaga”, mesmo em pleno século 21.
- Flávio Dino frisou que a transgressão racial é contínua desde o período colonial: “Em qualquer marco histórico desde 1500 encontramos essa violação persistente”.
Entre os divergentes, o ministro André Mendonça reconheceu a existência do racismo, mas rejeitou o conceito de racismo institucional.
“Não posso partir do pressuposto de que as instituições públicas sejam racistas. Pessoas dentro delas podem ser, mas não as instituições”, pontuou.
Governo afirma estar comprometido com o plano
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota reforçando o compromisso do governo com a elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Estrutural.
Segundo o órgão, o Ministério da Igualdade Racial coordenará o processo em articulação com a sociedade civil, especialmente o movimento negro, e com estados e municípios.
A AGU destacou que o plano será construído com diretrizes colaborativas e viáveis, buscando efetividade em todo o território nacional.
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