O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta segunda-feira (17), a ata do julgamento que confirma a rejeição dos primeiros recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia.
A Primeira Turma rejeitou, por unanimidade, os primeiros embargos de declaração, recurso destinado a esclarecer omissões ou contradições. A publicação da ata formaliza o fim dessa etapa e deixa Bolsonaro ainda mais próximo de uma ordem de prisão.
O próximo passo é a publicação do acórdão, documento que detalha a decisão colegiada a partir dos votos dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Como os votos são curtos e demandam pouca revisão, a expectativa é que o acórdão seja divulgado até terça-feira (18), iniciando a contagem do prazo para novos recursos já na quarta (19).
Por se tratar de caso com réu preso, os prazos seguem contagem em dias corridos, inclusive em feriados e fins de semana. Se o prazo final cair em sábado ou domingo, a data é automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.
Quais são as opções da defesa
Após a publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro poderá tentar duas estratégias para atrasar a prisão.
Novos embargos de declaração (prazo: 5 dias)
O relator pode considerar um novo recurso como protelatório, caso entenda que não apresenta fundamentos jurídicos relevantes e tenha apenas o objetivo de adiar o cumprimento da pena.
Nesse cenário, uma ordem de prisão pode ser emitida ainda na última semana de novembro.
Embargos infringentes
São admitidos apenas quando há ao menos dois votos divergentes, conforme entendimento firmado pelo STF desde o caso Paulo Maluf, em 2017. No julgamento que condenou Bolsonaro, houve apenas uma divergência, do ministro Luiz Fux — o que torna improvável a aceitação desse recurso.
Mesmo que os infringentes sejam negados, a defesa poderia apresentar agravo. Porém, decisões recentes do próprio Moraes indicam que esse tipo de recurso não tem efeito suspensivo, ou seja, não impede a prisão.
Participação de Fux é descartada
Apesar de ter sido o único a votar pela absolvição do ex-presidente, o ministro Luiz Fux não participará de nenhum recurso posterior.
Em outubro, após ficar isolado na divergência, ele pediu para migrar da Primeira para a Segunda Turma, deixando todos os atos posteriores fora de sua competência.
Onde Bolsonaro pode cumprir a pena
O local da futura prisão ainda está em análise. Entre as alternativas possíveis estão:
- Ala especial da Papuda, em Brasília, destinada a policiais militares e separada dos demais detentos;
- Instalações da Polícia Federal;
- Unidade militar, caso haja estrutura compatível;
Pela jurisprudência do STF, ex-presidentes têm direito a permanecer em sala especial, mesmo dentro de presídios de segurança máxima.
A defesa, no entanto, prepara pedido para que Bolsonaro cumpra pena em casa, alegando problemas de saúde — como sequelas da facada de 2018 e questões dermatológicas. Medidas desse tipo já foram adotadas, por exemplo, no caso do ex-presidente Fernando Collor, beneficiado por prisão domiciliar por razões humanitárias.
Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar há mais de cem dias, com tornozeleira eletrônica, no âmbito de outra investigação, que apura tentativa de obstrução da ação penal do golpe.
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