O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou à Polícia Federal (PF) que investigue possíveis irregularidades em 964 emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix”, totalizando R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União entre 2020 e 2024.
As emendas não possuíam plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo, exigência determinada pelo STF em 2022 para garantir transparência e rastreabilidade na liberação de recursos públicos. Dino deu prazo de 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF em cada estado a lista das emendas a serem alvo de inquérito policial.
Além disso, o ministro determinou que o Ministério da Saúde não execute emendas de relator identificadas pela sigla RP9 que não atendam critérios objetivos, como correção de erros ou omissões. Fora desses critérios, os repasses devem ser suspensos.
Auditoria da CGU
Outra medida inclui a realização, pela Controladoria-Geral da União (CGU), de auditoria completa sobre os repasses feitos à Associação Moriá entre 2022 e 2024, com prioridade para convênios firmados com o Ministério da Saúde. A entidade é investigada por suspeitas de irregularidades na execução dos recursos públicos.
Regras para transferência de recursos
O ministro reforçou que bancos públicos, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, só poderão transferir recursos de emendas mediante abertura de conta específica para cada emenda, proibindo a utilização de “contas de passagem”. A partir de 2026, todos os repasses deverão ser feitos exclusivamente pelo sistema de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), criado para aumentar a rastreabilidade dos recursos públicos.
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