O Senado Federal deve votar, nesta terça-feira (28), três projetos de destaque que tratam de regularização fundiária, direitos de pacientes com câncer e cooperação internacional em previdência social. As propostas fazem parte da pauta principal do Plenário e podem ser votadas em regime de urgência.
Entre os itens está o Projeto de Lei (PL) 4.497/2024, que facilita a regularização de terras públicas localizadas em faixas de fronteira vendidas ou concedidas pelo poder público. O texto dá prazo de até 15 anos para confirmação dos registros em cartório e define limites para eventuais rejeições dos pedidos.
De acordo com o relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a proposta busca encerrar um histórico de mais de um século de insegurança jurídica sobre áreas cuja titularidade era disputada entre estados e União. O texto, aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), altera a Lei 13.178/2015 e reconhece como válidas transações antigas feitas sem autorização do extinto Conselho de Segurança Nacional.
A faixa de fronteira é definida por lei como a área de 150 quilômetros de largura ao longo das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos.
Fisioterapia pós-mastectomia pelo SUS
Outro projeto em pauta é o PL 3.436/2021, que garante o direito à fisioterapia pelo SUS para mulheres submetidas à mastectomia — cirurgia de retirada de mama em razão do câncer. A proposta visa assegurar o acesso à reabilitação física e à recuperação funcional após o tratamento.
O texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no último dia 22 de outubro, com relatoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Acordo previdenciário Brasil-Áustria
Os senadores também devem analisar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 318/2024, que ratifica o acordo entre Brasil e Áustria sobre previdência social.
O tratado, assinado em 2022, permitirá que trabalhadores brasileiros e austríacos que residam no país parceiro somem os períodos de contribuição aos sistemas previdenciários de ambos os países para obter aposentadorias e outros benefícios sociais.
A proposta foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores (CRE), sob relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), e segue agora para deliberação do Plenário.
Com essas votações, o Senado busca avançar em políticas de inclusão social, segurança jurídica e cooperação internacional, reforçando o papel do Brasil em temas sociais e diplomáticos.
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