A polêmica sobre a possibilidade de que companhias aéreas cobrem tarifas para transportar bagagens de mão continua a movimentar o Congresso Nacional. Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto que proíbe essa cobrança.
O texto, aprovado em caráter terminativo, segue agora diretamente para a Câmara dos Deputados.
Os parlamentares da Câmara também devem analisar, na próxima semana, outra proposta sobre o mesmo tema.
O projeto prevê que o transporte de bagagem de mão, dentro dos limites de peso e dimensões estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), continue gratuito, impedindo que companhias aéreas cobrem taxas adicionais dos passageiros.
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