Os 46 municípios que ainda não aderiram à Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais (PNEEI-TEE) têm até sexta-feira (28/11) para confirmar participação. A adesão deve ser feita por meio da assinatura do termo disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec)
A iniciativa já reúne todos os estados e 394 dos 440 municípios elegíveis, o que representa 89,5% do total. A política tem como objetivo fortalecer a educação escolar indígena específica e diferenciada, assegurando que os processos de ensino e aprendizagem respeitem os saberes tradicionais, línguas, identidades e formas próprias de organização social. A proposta reafirma o compromisso do Governo Federal com uma educação mais plural, democrática e alinhada às necessidades dos povos indígenas.
Implementação nos Territórios Etnoeducacionais
A PNEEI-TEE será executada por meio dos Territórios Etnoeducacionais (TEE), unidades formadas por terras indígenas ocupadas por povos que compartilham raízes sociais, culturais, históricas e linguísticas comuns. Cada território contará com uma comissão gestora formalizada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), após consulta às comunidades locais.
Essas comissões terão a responsabilidade de coordenar, monitorar e acompanhar a implementação das ações da política, assegurando que a oferta de educação respeite as especificidades de cada povo e garanta equidade no atendimento escolar.
Benefícios e recursos
A adesão à política pode garantir às redes de ensino diferentes vantagens, incluindo:
- Elegibilidade ao PDDE Água e Campo, com repasses que podem chegar a R$ 45 mil por escola;
- Recursos do PDDE Diversidades, com até R$ 3,7 mil por escola para territórios etnoeducacionais;
- Programas de formação e profissionalização docente;
- Investimentos em infraestrutura física e tecnológica das escolas indígenas;
- Fomento à produção e distribuição de materiais didáticos e literários próprios.
Outro diferencial é o peso adicional no financiamento do Fundeb: cada matrícula indígena pode representar até 28% a mais de recursos, sendo 17% para os anos iniciais e 28% para os anos finais do ensino fundamental.
Política pactuada em 52 Territórios
Em outubro, o Ministério da Educação formalizou a pactuação de 52 Territórios Etnoeducacionais, em cerimônia que reuniu mais de 300 participantes, entre lideranças indígenas, gestores públicos e instituições de controle. A iniciativa reforça o caráter participativo da política e o reconhecimento da diversidade sociocultural existente nas diferentes regiões do país.
Educação indígena com base legal
A Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais tem como finalidade promover uma educação multilíngue, específica, diferenciada e intercultural. A iniciativa segue as diretrizes do Decreto nº 6.861/2009, que organiza a educação escolar indígena com base nos territórios etnoterritoriais, assegurando o respeito às tradições, conhecimentos e estruturas próprias de cada povo.
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