A partir de 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assumirá oficialmente a responsabilidade pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Atualmente, essas funções são atribuídas ao Comando do Exército.
Entre as novas atribuições da PF estão:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
- Autorização para compra e transferência de armas;
- Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
- Concessão de guias de tráfego;
- Fiscalização e controle do comércio varejista de armas para pessoas físicas.
Para cumprir essas responsabilidades, serão criadas 123 delegacias especializadas nas capitais dos 26 estados e do Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas no interior do país. Segundo o MJSP, mais de 600 servidores da Polícia Federal já foram capacitados para assumir as funções.
Transparência e tecnologia
A PF também anunciou, nesta segunda-feira (23), o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI) que reunirá dados abertos e estatísticos sobre as atividades dos CACs. A iniciativa visa centralizar e democratizar o acesso à informação, permitindo à sociedade acompanhar de forma clara o número de registros, os tipos de armas mais comuns, a quantidade total de armamentos, além de dados sobre vistorias, autuações e apreensões.
Transição legal
A mudança no controle das atividades dos CACs foi determinada pelo Decreto nº 11.615, assinado em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O decreto regulamentou o Estatuto do Desarmamento e transferiu oficialmente a responsabilidade do Exército para a PF, definindo regras para aquisição, posse, porte, comercialização e registro de armas, munições e acessórios no país.
A transição progressiva foi formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Defesa, publicado em 19 de setembro de 2023. Um termo aditivo, assinado em dezembro do mesmo ano, definiu a data de 1º de julho de 2025 como início efetivo da nova estrutura.
Em maio, o MJSP destinou R$ 20 milhões para financiar a implementação do novo sistema de fiscalização da PF, incluindo infraestrutura, pessoal e tecnologia.
Com essa mudança, o governo busca maior controle, transparência e rastreabilidade no uso de armas de fogo, especialmente em um cenário de crescente atenção pública sobre o tema da segurança e do armamento civil no Brasil.
*Com informação da Agência Brasil. Compartilhe esta reportagem do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
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