Um projeto de lei que obriga o Estado a garantir acesso à água e a alimentos no Semiárido brasileiro está pronto para ser votado no Plenário do Senado, a partir do retorno das atividades legislativas, em fevereiro.
O PL 5.350/2023 amplia a proteção às comunidades afetadas pela seca ao permitir que o governo acione programas emergenciais, como a Operação Carro-Pipa, para assegurar a segurança hídrica e alimentar tanto em áreas rurais quanto urbanas. No caso das cidades, o texto estabelece prioridade para o atendimento de escolas públicas.
A proposta também prevê a oferta de linhas de financiamento específicas para pequenos produtores impactados pela estiagem, além do fortalecimento das ações voltadas à agricultura familiar.
De autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), o projeto foi aprovado na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado em julho de 2025, com relatoria do senador Rogério Marinho (PL-RN). Durante a tramitação, o relator ampliou o alcance da matéria para incluir capacitação técnica e acesso a insumos, além do crédito rural, como forma de reforçar o fomento à agricultura familiar.
Projetos ambientais também estão prontos para votação
Na área ambiental, está apto para análise em Plenário o PL 2.276/2019, que obriga os partidos políticos a utilizarem papel reciclado na impressão de materiais de propaganda eleitoral, como os tradicionais santinhos.
O projeto teve origem em uma ideia legislativa apresentada em 2018 pelo cidadão Pedro Carvalho, do Rio de Janeiro, por meio do Portal e-Cidadania, e foi posteriormente aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Na Comissão de Meio Ambiente (CMA), a então relatora, ex-senadora Rose de Freitas (ES), incluiu emenda que classifica a impressão em papel não reciclado como propaganda eleitoral irregular, sujeita à aplicação de multa.
Outras matérias prontas para o Plenário
Também estão prontos para votação projetos nas áreas de agricultura e meio ambiente:
- PL 4.676/2019 – Estabelece adesão voluntária a sistema de certificação para qualificação de armazéns agropecuários.
- PL 3.649/2023 – Transfere ao estado de Mato Grosso a gestão do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães.
- PL 50/2019 – Obriga a fixação de cartazes que incentivem a adoção de animais em clínicas veterinárias e pet shops.
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