O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, que prevê a adoção de mecanismos automáticos para controlar o crescimento das despesas públicas após o registro de déficit nas contas federais. Entre as principais medidas está a limitação do aumento dos gastos com pessoal a, no máximo, 0,6% acima da inflação.
Os chamados “gatilhos fiscais” foram estabelecidos por legislação aprovada em 2024 e passam a ser aplicados sempre que houver desequilíbrio nas contas públicas. As regras terão validade já no primeiro ano do próximo governo, independentemente do resultado das eleições, e somente poderão ser flexibilizadas mediante autorização do Congresso Nacional. A única exceção prevista ocorre em situações de calamidade pública.
De acordo com o PLDO, a expectativa do governo é que os gastos com pessoal cresçam nominalmente 4,2% em 2027, 3,8% em 2028 e 3,6% ao ano em 2029 e 2030. Ainda assim, o acionamento dos gatilhos fiscais deve desacelerar esse ritmo, que apresentou média anual de crescimento de 6,1% entre 2023 e 2026. Atualmente, essa despesa representa cerca de 20% do Orçamento sujeito ao limite de gastos.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, explicou que o aumento recente está relacionado à recomposição salarial do funcionalismo público. Segundo ele, a desaceleração do crescimento dessas despesas é um movimento esperado e será assegurada pela aplicação das novas regras fiscais.
Além do controle sobre as despesas com pessoal, o projeto também impede a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários enquanto o cenário de desequilíbrio fiscal persistir. A medida busca reforçar a sustentabilidade das contas públicas e ampliar a previsibilidade do planejamento orçamentário.
Subteto para salários e concursos
Na prática, o limite de crescimento das despesas com pessoal funcionará como um subteto para o funcionalismo público, influenciando decisões sobre reajustes salariais e a realização de concursos públicos. Caso haja risco de descumprimento das regras, a Secretaria de Orçamento Federal poderá bloquear propostas, inclusive aquelas apresentadas por outros Poderes e órgãos autônomos.
Os gastos com pessoal somaram R$ 412,1 bilhões em 2025, registrando crescimento real de 4,3% acima da inflação. Para 2026, a estimativa é de que esse montante alcance R$ 457,6 bilhões. Já o déficit das contas públicas foi de R$ 61,7 bilhões em 2025, fator que acionou automaticamente os mecanismos de contenção previstos na legislação.
Desafios fiscais e precatórios
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, classificou o cenário fiscal como desafiador e destacou que o governo também busca estratégias para lidar com outras pressões orçamentárias, como o pagamento de precatórios — dívidas da União reconhecidas por decisões judiciais definitivas. Segundo ele, a incorporação dessas despesas será feita de maneira cautelosa para preservar o equilíbrio das contas públicas.
Projeções fiscais
Embora o PLDO preveja oficialmente um superávit primário de R$ 73,2 bilhões para 2027, a estimativa do governo, ao considerar despesas fora do arcabouço fiscal — como precatórios e determinados gastos nas áreas de saúde, educação e defesa —, aponta para um resultado mais modesto, entre R$ 7,5 bilhões e R$ 8 bilhões.
Com a margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), permitida pelo arcabouço fiscal, existe a possibilidade de as contas federais encerrarem o ano com resultado negativo. Caso isso ocorra, as restrições relativas aos gastos com pessoal e aos benefícios tributários poderão permanecer em vigor também nos anos de 2028 e 2029.
Compartilhe este reportagem do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Espírito Santo.
Siga o GIRO CAPIXABA no Instagram
