A proposta de Orçamento de 2026, enviada pelo governo ao Congresso nesta sexta-feira (29), prevê R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas. O montante inclui apenas emendas individuais e de bancadas estaduais. Caso as emendas de comissão sejam adicionadas, o valor pode alcançar R$ 52,9 bilhões.
De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, a estimativa para as emendas de comissão é de R$ 11,5 bilhões, chegando a R$ 12,1 bilhões após a correção pelo IPCA. No entanto, o governo optou por não incluir esses recursos no projeto, já que a legislação permite postergar a decisão. Para incorporá-los, seria necessário cortar outras despesas.
Em 2025, a proposta inicial previa R$ 38,9 bilhões em emendas impositivas, mas, após a inclusão das de comissão, o valor final aprovado foi de R$ 50,4 bilhões. Pelo acordo entre Executivo e Legislativo, mediado pelo STF e transformado em lei complementar, o limite para 2025 foi fixado em R$ 11,5 bilhões, com correção pela inflação para os anos seguintes.
O governo avalia utilizar uma folga de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos de 2026 para absorver parte dessas emendas, caso avance a PEC dos precatórios, que flexibiliza o pagamento de dívidas judiciais e amplia a margem fiscal.
Além disso, a proposta orçamentária prevê R$ 1 bilhão destinado ao financiamento das campanhas eleitorais de 2026.
Atualmente, a Constituição assegura 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao PLOA para emendas individuais — sendo 1,55% para deputados e 0,45% para senadores. As emendas de bancada têm limite de até 1% da RCL, enquanto as de comissão não possuem reserva fixa, dependendo de negociação política e do espaço fiscal disponível.
*Compartilhe esta reportagem do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Espírito Santo.
