A Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca, estabelece novas regras para o uso de redes sociais e plataformas digitais por crianças e adolescentes no Brasil. A legislação atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital, criando o chamado ECA Digital, com foco na proteção de dados e na segurança online.
Sancionada em 17 de setembro de 2025, a norma impõe obrigações mais rígidas às empresas de tecnologia, especialmente no controle de idade e na moderação de conteúdo.
Origem da Lei Felca
O nome da lei faz referência ao influenciador Felipe Bressanim Pereira, que denunciou práticas de exploração e sexualização de menores nas redes sociais.
O tema ganhou repercussão nacional após um vídeo publicado por ele atingir milhões de visualizações, levantando discussões sobre os riscos enfrentados por crianças e adolescentes no ambiente digital.
O que muda com a nova legislação
A lei estabelece uma série de medidas obrigatórias para plataformas digitais:
- Verificação de idade rigorosa: empresas não poderão mais aceitar apenas autodeclaração dos usuários
- Controle parental obrigatório: menores de 16 anos deverão ter contas vinculadas a responsáveis
- Monitoramento ampliado: responsáveis poderão acompanhar tempo de uso, contatos e conteúdos acessados
- Proibição de monetização indevida: conteúdos que sexualizem menores ou utilizem linguagem adulta não poderão ser impulsionados ou gerar receita
Combate a conteúdos prejudiciais
As plataformas passam a ser responsáveis por prevenir a exposição de menores a conteúdos nocivos como:
- exploração sexual
- incentivo à violência
- cyberbullying
- jogos de azar
- publicidade enganosa
- conteúdos pornográficos
Além disso, serviços digitais voltados ao público jovem deverão ser projetados para reduzir riscos de dependência e uso excessivo.
Proteção de dados e responsabilidade das empresas
A legislação também reforça a necessidade de proteção de dados pessoais, exigindo:
- transparência no uso das informações
- suporte em português
- representação legal das empresas no Brasil
- mecanismos de segurança contra abusos
Impactos no setor digital
Com a entrada em vigor da lei, diversas plataformas já começaram a se adaptar. Algumas adotaram sistemas mais rigorosos de verificação de idade, enquanto outras ampliaram ferramentas de controle parental.
Jogos digitais com mecânicas semelhantes a apostas chegaram a ser temporariamente suspensos por empresas, como medida preventiva.
A Lei Felca representa um marco na regulação do ambiente digital brasileiro, ao buscar equilibrar inovação tecnológica com a proteção de crianças e adolescentes.
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