Os municípios brasileiros que desenvolverem políticas públicas voltadas ao envelhecimento ativo e à qualidade de vida da população idosa poderão receber o título de Cidade Amiga do Idoso. A medida está prevista na Lei nº 15.476, publicada no Diário Oficial da União, e já está em vigor.
A nova legislação estabelece critérios para reconhecer cidades que adotem iniciativas capazes de garantir inclusão social, participação cidadã e acesso a serviços públicos de qualidade para as pessoas idosas.
O texto teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.119/2019, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). A proposta foi aprovada pelo Senado em 2023, retornou à Câmara dos Deputados após alterações e recebeu aprovação final em junho deste ano antes de seguir para sanção presidencial.
Critérios para obter o título
Para conquistar o reconhecimento, o município deverá comprovar a existência de programas, ações e políticas públicas que promovam a participação social, cultural e política da população idosa, além de incentivar um envelhecimento saudável e ativo.
Na avaliação serão considerados projetos relacionados a diversas áreas entre elas;
- transporte acessível;
- moradia adequada;
- participação social;
- respeito e inclusão;
- participação cívica e oportunidades de trabalho;
- acessibilidade em prédios públicos e espaços abertos;
- comunicação e acesso à informação;
- apoio comunitário e serviços de saúde;
- segurança da população idosa.
A concessão do título ficará sob responsabilidade de um conselho formado por representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, além de entidades ligadas à defesa dos direitos das pessoas idosas.
O reconhecimento terá validade de três anos. Para mantê-lo, os municípios deverão comprovar que continuam cumprindo os compromissos assumidos. Caso seja identificado o descumprimento dos critérios estabelecidos pela legislação, o título poderá ser cancelado.
A nova lei busca estimular as administrações municipais a investir em políticas públicas permanentes que garantam autonomia, inclusão, segurança e qualidade de vida para a população idosa, fortalecendo o conceito de cidades mais acessíveis e preparadas para o envelhecimento da sociedade brasileira.
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