A partir desta sexta-feira (27), recursos arrecadados com multas de trânsito poderão ser usados para custear a formação de motoristas de baixa renda. A medida faz parte da nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada no Diário Oficial da União.
A norma permite que as verbas sejam direcionadas não apenas para ações tradicionais de trânsito — como sinalização, engenharia, fiscalização e educação —, mas também para o custeio de taxas e despesas relacionadas ao processo de habilitação de condutores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A iniciativa tem como base um projeto do deputado federal José Guimarães (PT-CE), aprovado pelo Congresso Nacional em maio. Segundo o parlamentar, o alto custo da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) limita o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade a oportunidades de trabalho, especialmente em áreas como transporte e entregas.
Além da CNH social, a nova legislação também moderniza os procedimentos de transferência de veículos. A partir de agora, os contratos de compra e venda poderão ser firmados com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, e a vistoria para a transferência de propriedade poderá ser realizada de forma digital, conforme critérios definidos pelos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
Essas medidas, que têm validade nacional, representam um avanço tanto na digitalização dos processos quanto na promoção da inclusão social por meio do acesso facilitado à habilitação e ao mercado de trabalho.
*Com informação da Agência Gov.br. Compartilhe esta reportagem do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
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