Está em tramitação no Congresso Nacional a Medida Provisória 1.378/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões para o Ministério da Previdência Social. O objetivo é reforçar o pagamento de ressarcimentos a aposentados e pensionistas prejudicados por descontos associativos realizados sem autorização.
A MP foi publicada no Diário Oficial da União e já possui validade imediata, embora ainda dependa da aprovação do Legislativo para ser convertida em lei.
Os recursos permitirão a continuidade da devolução dos valores descontados de forma irregular dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o órgão, mais de R$ 3,2 bilhões já foram restituídos a cerca de 4,7 milhões de beneficiários até junho.
O cadastramento para solicitar o ressarcimento foi realizado por meio da plataforma Meu INSS e encerrou-se em 20 de junho.
O texto permanecerá aberto para apresentação de emendas parlamentares até 10 de agosto e entrará em regime de urgência no Congresso a partir de 4 de setembro.
As fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários também foram alvo de investigação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que apurou o caso entre 2025 e 2026.
Caso a medida provisória não seja votada dentro do prazo constitucional, ela perderá a validade, conforme determina a Constituição Federal.
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