O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscava reverter a condenação a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado.
O novo recurso foi protocolado na segunda-feira (12). No agravo regimental, os advogados pediam que o caso fosse levado ao plenário do STF, sob o argumento de que o Regimento Interno da Corte não estabelece quórum mínimo para o julgamento de recursos contra decisões das turmas.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo em setembro. Após a decisão, a defesa apresentou embargos infringentes, instrumento jurídico que permite insistir na absolvição quando há votos divergentes no julgamento. No caso, o único voto contrário à condenação foi do ministro Luiz Fux, que defendeu a absolvição do ex-presidente e a anulação do processo.
Moraes, no entanto, negou o prosseguimento dos embargos. Segundo o ministro, a jurisprudência do STF, consolidada ao menos desde 2017, exige no mínimo dois votos divergentes para a admissibilidade desse tipo de recurso.
Na nova tentativa, a defesa alegou que essa exigência não consta expressamente no Regimento Interno do Supremo e sustentou que impedir o julgamento pelo plenário violaria direitos humanos, ao negar a Bolsonaro o duplo grau de jurisdição.
Na decisão desta terça-feira, contudo, Moraes não analisou o mérito das alegações. O relator afirmou ser “absolutamente incabível juridicamente” a interposição do recurso após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, encerrando definitivamente a possibilidade de revisão da pena.
Situação do ex-presidente
Atualmente, Jair Bolsonaro está preso em uma sala especial nas dependências da Polícia Federal (PF), em Brasília. O ex-presidente já obteve autorização judicial em mais de uma ocasião para ser levado a um hospital particular, inclusive para a realização de uma cirurgia de hérnia inguinal.
A defesa também solicitou diversas vezes que Bolsonaro pudesse cumprir a pena em prisão domiciliar, alegando motivos humanitários relacionados à saúde. Todos os pedidos foram negados por Moraes, que entendeu que a legislação não autoriza o benefício e que a Polícia Federal tem condições de prestar atendimento médico adequado.
Bolsonaro foi condenado por cinco crimes: liderar organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Os dois últimos estão relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes da República, em Brasília.
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