O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10) que o governo do Rio de Janeiro envie à Corte todos os laudos técnicos de necrópsia dos corpos e de projéteis, além da lista dos policiais que utilizavam câmeras corporais durante a megaoperação realizada em 28 de outubro, que resultou em 121 mortes nos complexos do Alemão e da Penha, na capital fluminense.
Moraes também ordenou que as imagens das câmeras corporais sejam preservadas e destacou contradições nos dados oficiais sobre a operação. Enquanto o governo estadual apontou 51 alvos, a Procuradoria de Justiça do Rio mencionou 69 mandados de prisão. Já as informações divulgadas à imprensa durante a ação falavam em 100 mandados, dos quais 20 foram cumpridos e 15 suspeitos mortos.
“Torna-se necessário esclarecer o número de mandados de prisão e de busca e apreensão efetivamente expedidos e cumpridos durante a Operação Contenção”, escreveu o ministro na decisão.
Segundo Moraes, ainda não está clara a relação entre os mandados expedidos e as pessoas presas ou mortas na ação policial.
De acordo com dados apresentados pelo governador Cláudio Castro, a operação teve 17 presos por mandado e 82 presos em flagrante, incluindo 10 adolescentes apreendidos e 29 pessoas de outros estados.
Para esclarecer as divergências, Moraes determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) envie ao STF a lista de todos os mandados expedidos e cumpridos, além da relação completa dos presos e informações sobre as audiências de custódia, que devem ocorrer em até 24 horas após a prisão.
As medidas foram tomadas no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, da qual Moraes é relator temporário até que seja nomeado o substituto do ministro aposentado Luís Roberto Barroso.
O STF já julgou o mérito da ação, estabelecendo protocolos e garantias para operações policiais em comunidades, de forma a preservar os direitos fundamentais dos moradores. Mesmo após o julgamento, o Supremo mantém poder de fiscalização sobre o cumprimento das decisões.
Inquérito contra familiares das vítimas
O ministro também ordenou que o delegado da 22ª Delegacia de Polícia da Penha preste informações em 48 horas sobre um possível inquérito aberto contra familiares das vítimas, por terem movido os corpos da mata até a parte baixa da comunidade.
A denúncia sobre o inquérito foi feita a Moraes por representantes de entidades de Direitos Humanos, durante uma reunião em Brasília. Na ocasião, foram relatadas dificuldades enfrentadas por jornalistas e familiares para acessar os resultados das perícias, além das condições precárias de trabalho da polícia técnico-científica do estado.
Decisão sobre o Ministério Público
Por fim, Moraes suspendeu uma decisão da conselheira Fabiana Costa Oliveira Barreiro, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que havia impedido o Ministério Público Federal (MPF) de solicitar informações sobre o orçamento da operação.
A conselheira argumentou que o pedido configurava interferência na competência do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). No entanto, Moraes derrubou a decisão e deu 48 horas para que Fabiana Barreiro apresente explicações ao Supremo.
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