O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), retomou em 2025 o cofinanciamento federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETIs). A medida encerra um período de sete anos sem repasses regulares, reduzidos a partir de 2016 e totalmente interrompidos em 2019.
A retomada dos investimentos representa um marco na reconstrução da proteção social no Brasil e prevê a aplicação de cerca de R$ 79,8 milhões por ano, sendo R$ 26,6 milhões a cada quadrimestre, com foco no fortalecimento do pacto federativo. A iniciativa contempla mais de mil municípios em todos os estados e no Distrito Federal.
O objetivo é enfrentar a realidade de aproximadamente 1,9 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no país, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A recomposição orçamentária também responde ao cenário de desmonte das políticas sociais entre 2019 e 2022, período marcado por um apagão de informações sociais, segundo o Relatório Decenal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
Dados do Sistema de Informação do SCFV (SISC) apontam queda expressiva nos registros de trabalho infantil entre 2019 e 2022, reflexo da interrupção das atividades coletivas durante a pandemia e da fragilização dos sistemas de informação. A redução nos números, segundo o MDS, não indicou melhora da realidade, mas um processo de invisibilidade institucional.
Desde 2023, o ministério vem implementando ações estruturantes para requalificar registros, fortalecer a identificação e ampliar o acompanhamento de crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para isso, foi adotada uma nova metodologia de seleção dos entes federativos, baseada em dados da PNAD Contínua, do Censo do IBGE e em indicadores de violência.
A nova fase do programa prioriza públicos em extrema vulnerabilidade, como crianças e adolescentes em situação de rua, vítimas de exploração sexual, populações indígenas e quilombolas, além de grupos impactados por emergências climáticas, fluxos migratórios, trabalho infantil digital e tráfico de drogas.
Para o ministro Wellington Dias, a retomada do cofinanciamento atende a uma demanda da sociedade. “Estamos atentos às novas formas de trabalho infantil, sem deixar de combater as práticas tradicionais. As situações de hoje, inclusive no contexto da internet, exigem respostas atualizadas”, afirmou.
Os repasses para as AEPETIs variam conforme o porte do município, de R$ 3,6 mil mensais para cidades de pequeno porte a R$ 17 mil para metrópoles. Atualmente, 925 municípios já formalizaram o termo de aceite, e a segunda etapa de adesão segue aberta até 31 de janeiro para outros 87 municípios. Para os estados, os valores variam entre R$ 12 mil e R$ 50 mil por mês, de acordo com a incidência de trabalho infantil.
Além do aporte financeiro, o governo federal investe na qualificação das equipes, com apoio técnico, produção de materiais orientadores e integração das ações do SCFV com o CRAS e o PAIF. As ações estratégicas do programa são organizadas em cinco eixos: informação, identificação, proteção social, defesa e monitoramento, envolvendo desde busca ativa nos territórios até articulação com o sistema de justiça para responsabilização de violações de direitos.
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