Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais já foram impedidos de abrir ou manter contas em plataformas autorizadas a operar apostas de quota fixa no Brasil, conhecidas como bets.
A informação foi divulgada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República. O bloqueio ocorre por meio de uma funcionalidade do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), implementada em outubro de 2025.
Entre as pessoas alcançadas pela medida estão beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e de programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil.
O chamado Módulo Impedidos foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em novembro de 2024, o STF determinou que o governo federal adotasse medidas para impedir o uso de recursos provenientes de programas sociais em apostas online, com o objetivo de reduzir possíveis impactos sobre o orçamento das famílias e a saúde mental de pessoas em situação de vulnerabilidade.
O Sigap é utilizado para regular, monitorar e fiscalizar o mercado de apostas no país. Segundo a Secom, o sistema tem capacidade para processar cerca de 500 milhões de registros por dia e já reúne mais de 5 milhões de arquivos operacionais.
As empresas autorizadas consultam as informações disponibilizadas pelo sistema para identificar usuários que não podem se cadastrar ou manter contas nas plataformas.
A verificação é realizada automaticamente e em tempo real por meio do cruzamento do CPF com outras informações fornecidas pelo usuário.
Quando o sistema identifica que uma pessoa impedida já possui uma conta em uma plataforma de apostas, a empresa tem prazo de até três dias para encerrá-la.
Nesse caso, o saldo disponível deverá ser devolvido integralmente ao usuário.
A decisão de impedir o cadastro ou encerrar uma conta cabe à própria operadora de apostas. O processo ocorre de forma automática, sem necessidade de intervenção manual.
Segundo a Secom, o bloqueio não gera outras penalidades para o usuário nem para as empresas.
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