O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28), a Lei Complementar nº 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação. A iniciativa tem como objetivo incentivar micro e pequenas empresas (MPEs) a expandirem suas exportações por meio da restituição de até 3% das receitas obtidas com vendas externas, via compensação tributária ou ressarcimento direto.
A medida visa corrigir distorções do sistema tributário que historicamente penalizavam pequenas empresas, antecipando efeitos positivos da reforma tributária que entrará em vigor em 2027. A expectativa é ampliar a competitividade das MPEs no mercado global, reduzindo custos e promovendo igualdade de condições frente a empresas de maior porte.
“O Acredita Exportação corrige desigualdades e permite que pequenas empresas possam competir no mercado internacional”, afirmou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.
Benefícios fiscais e acesso ao programa
Com vigência a partir de 1º de agosto de 2025, a nova lei permite que empresas optantes pelo Simples Nacional também tenham direito à devolução de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, algo até então restrito às empresas de maior porte.
Para acessar os benefícios, as MPEs exportadoras devem seguir as orientações da Receita Federal, com base nos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055/2021.
Em 2024, o Brasil teve 11,5 mil MPEs exportadoras, representando 40% do total de exportadores, com um volume de US$ 2,6 bilhões em vendas externas. Com a nova legislação, cerca de 50% dessas empresas passam a ter direito à restituição tributária.
Drawback e novos incentivos para exportações
A lei também fortalece regimes especiais como o Drawback Suspensão e o Recof, que permitem a compra de insumos com isenção de tributos, desde que destinados à produção para exportação. A novidade é a inclusão dos serviços (transporte, seguro, armazenagem, despacho aduaneiro) no regime de Drawback, com suspensão de PIS/Pasep e Cofins, o que reduz ainda mais os custos operacionais das empresas.
“Serviços representam cerca de 40% do valor agregado nas exportações de manufaturados brasileiros”, informou o MDIC, citando dados da OCDE.
Em 2024, 1,9 mil empresas utilizaram o Drawback Suspensão, movimentando US$ 69 bilhões em exportações, o que corresponde a 20% das vendas externas do Brasil.
No caso do Drawback de Serviços, os novos benefícios passam a valer imediatamente. Já para o Recof, a ampliação será implementada a partir de 2026, conforme regulamentação da Receita Federal.
Programa faz parte de agenda mais ampla
O Acredita Exportação integra um conjunto de ações do governo voltadas à modernização da política de comércio exterior, incluindo:
- Ampliação da rede de acordos comerciais (ex: Singapura, União Europeia, EFTA);
- Modernização do Portal Único de Comércio Exterior;
- Adoção de instrumentos de defesa comercial;
- Promoção de uma cultura exportadora inclusiva.
A iniciativa é resultado de parceria entre os ministérios da Fazenda (MF), Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Ministério do Empreendedorismo (MEMP).
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