O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 26 vetos, o Orçamento da União para 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira (31).
O Orçamento total previsto para 2026 é de cerca de R$ 6,5 trilhões. Do montante, aproximadamente 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) serão destinados exclusivamente ao pagamento de juros da dívida pública, o equivalente a R$ 1,82 trilhão. Já o limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em cerca de R$ 2,4 trilhões.
Para o próximo ano, o Orçamento sancionado estabelece um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, que pode chegar a R$ 68,52 bilhões. Pela legislação do arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida mesmo com resultado zero. A LDO também fixa como referência uma meta fiscal que admite déficit primário de até R$ 6,75 bilhões em 2026.
O texto prevê ainda que despesas de investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões, não sejam contabilizadas no cálculo da meta de déficit primário.
A lei orçamentária garante a revisão anual do salário mínimo, assegurando correção compatível com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e com a regra de valorização. Para 2026, o valor do salário mínimo foi fixado em R$ 1.621, em vigor desde 1º de janeiro.
A LDO também estabelece que, em 2026, os benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e de assistência pré-escolar não poderão ser reajustados em percentual superior à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a última atualização, para os Três Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União.
Emendas parlamentares
O Orçamento reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares destinadas por deputados e senadores a obras, programas e projetos em estados e municípios. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual alcançam R$ 11,2 bilhões.
Vetos presidenciais
Na mesma edição extra do DOU, o governo publicou a mensagem presidencial detalhando os fundamentos jurídicos dos 26 vetos aplicados ao texto aprovado pelo Congresso.
Entre os vetos está o trecho que previa aumento do Fundo Partidário, utilizado pelas legendas para financiamento de campanhas e custeio de atividades. Segundo o presidente, a medida reduziria recursos destinados a outras despesas da Justiça Eleitoral e extrapolaria o limite legal para despesas primárias.
Outro dispositivo vetado permitiria o pagamento de emendas parlamentares para projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. O Executivo argumenta que esses requisitos são indispensáveis para o início da execução das obras e que a identificação prévia de impedimentos técnicos ou legais possibilita o remanejamento de recursos para projetos viáveis.
Lula também vetou a proposta que autorizava o pagamento de emendas não executadas entre 2019 e 2023, conhecidas como “restos a pagar”. De acordo com o governo, esses recursos estariam em desacordo com o prazo de validade previsto no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Além disso, foram vetados trechos que impediam o contingenciamento de determinadas despesas, como ações de fiscalização em agências reguladoras, custos com defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e apoio à educação de pessoas com altas habilidades. Na justificativa, o presidente afirmou que a vedação ao contingenciamento reduziria a flexibilidade e a autonomia dos órgãos na gestão de seus próprios orçamentos.
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