O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que mantêm bom comportamento no trânsito.
A nova regra permite que motoristas sem registro de infrações passíveis de pontuação nos últimos 12 meses tenham acesso à renovação sem cobrança de taxas administrativas, desde que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
A medida foi confirmada após a aprovação, pelo Senado Federal, da Medida Provisória que tratava do tema e havia sido editada pelo governo federal no fim do ano passado.
Segundo informações do Palácio do Planalto, aproximadamente dois milhões de motoristas já foram contemplados com o modelo de renovação automática desde a implementação da iniciativa.
O objetivo da medida é incentivar boas práticas no trânsito, premiando os condutores que respeitam as normas de circulação e segurança viária.
Economia para os motoristas
Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que a renovação gratuita da habilitação já proporcionou uma economia estimada em R$ 854,8 milhões para a população brasileira.
A expectativa é que o benefício continue reduzindo custos para milhões de motoristas nos próximos anos.
O que muda com a nova lei
A legislação traz uma série de regras para a renovação da CNH. Confira os principais pontos:
Renovação automática
Motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores e que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação poderão renovar a CNH sem custos administrativos.
Exames continuam obrigatórios
Apesar da gratuidade na renovação, permanecem obrigatórios os exames de aptidão física e mental exigidos pela legislação de trânsito. As avaliações deverão ser realizadas por médicos e psicólogos especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Tabela nacional de preços
A nova lei determina que os valores cobrados pelos exames sejam regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), criando uma referência nacional para os serviços.
Reajuste anual
Os preços dos exames passarão a ser corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação no país.
Incentivo à direção responsável
O governo federal avalia que a iniciativa fortalece a política de valorização dos bons condutores, estimulando o respeito às normas de trânsito e contribuindo para a redução de infrações nas vias brasileiras.
Com a sanção presidencial, as novas regras passam a integrar oficialmente a legislação de trânsito e devem ampliar o alcance dos benefícios destinados aos motoristas que mantêm histórico positivo de condução.
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