Presidente Lula sanciona lei que amplia licença-paternidade no Brasil. Benefício chegará a 20 dias até 2029 e será pago pela Previdência Social.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta terça-feira (31) o projeto de lei que amplia gradualmente a licença-paternidade no país e institui o pagamento do salário-paternidade pelo governo federal.
A proposta regulamenta um direito previsto desde a Constituição de 1988 e estabelece a ampliação progressiva do período de afastamento para pais segurados da Previdência Social.
Pelas novas regras, a licença-paternidade passará por um aumento escalonado:
- 10 dias em 2027
- 15 dias em 2028
- 20 dias em 2029
Atualmente, o período é de apenas cinco dias.
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que em 2023 reconheceu a omissão do Congresso Nacional sobre o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 20. Para Luana Pinheiro, a nova legislação representa um avanço importante na organização social do cuidado no Brasil.
Segundo ela, a medida fortalece a corresponsabilização entre homens e mulheres nos cuidados com os filhos desde os primeiros dias de vida, além de refletir demandas históricas debatidas em fóruns como a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
A lei aproxima a licença-paternidade das garantias já existentes para a maternidade e traz novos direitos:
- Pagamento integral do benefício pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
- Estabilidade provisória no emprego durante o período
- Inclusão de adotantes e casos de guarda judicial
Também há previsões específicas:
- Acréscimo de um terço do tempo em caso de filhos com deficiência
- Manutenção do benefício em situações como falecimento da mãe ou parto antecipado
- Possibilidade de suspensão em casos de violência doméstica ou abandono
Política de cuidados
A medida integra a Política Nacional de Cuidados, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Desde 2023, o governo articula a ampliação da licença-paternidade em conjunto com o Congresso Nacional, buscando equilibrar o avanço social com a responsabilidade fiscal.
A nova lei também se alinha ao Plano Nacional de Cuidados, instituído por legislação recente, que visa tornar o cuidado uma responsabilidade compartilhada entre Estado, famílias e sociedade.
Com a sanção, o Brasil dá um passo importante na ampliação de direitos trabalhistas e na promoção de maior equilíbrio nas responsabilidades familiares.
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