Há 25 anos, o Brasil dava um passo decisivo para a proteção do seu vasto patrimônio natural ao sancionar a Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). A legislação, sancionada em 18 de julho de 2000, consolidou o modelo brasileiro de áreas protegidas e estabeleceu diretrizes para preservar tanto a biodiversidade quanto os valores socioculturais associados ao território.
Com 12 categorias de unidades de conservação, o SNUC contempla desde áreas de proteção integral — como parques nacionais, reservas biológicas e refúgios da vida silvestre — até territórios voltados ao uso sustentável, como reservas extrativistas, áreas de proteção ambiental (APAs) e reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs). Atualmente, mais de 3.180 UCs cobrem 260 milhões de hectares, o equivalente a 18,6% da área continental e 26,3% da zona marinha do Brasil.
Para a engenheira agrônoma Maria Tereza Pádua, presidente de honra da Funatura e uma das idealizadoras da lei, a criação do SNUC marcou o fim de um impasse histórico entre ambientalistas e desenvolvimentistas. “O mais importante é o banco genético que essas áreas representam, à disposição da ciência e da sociedade”, ressalta.
De 207 para mais de 3 mil unidades
Antes da criação do SNUC, o país contava com apenas 207 unidades de conservação. Hoje, são mais de 3.180, geridas por União, estados, municípios e também por entes privados. A elaboração do projeto da lei começou ainda na década de 1980 e levou quatro anos até sua apresentação ao Congresso, em 1992. A tramitação legislativa se estendeu por oito anos, até sua sanção em 2000.
As RPPNs, embora menores, ganham destaque por proteger ecossistemas frágeis e estratégicos. “Elas complementam o sistema nacional de forma muito interessante”, destaca Pedro Menezes, diretor de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Segundo ele, o principal desafio atual é a conectividade entre as UCs, para evitar que se tornem “ilhas isoladas”, com perda de diversidade genética. Uma das soluções é a Rede Nacional de Trilhas e Conectividade, que cria corredores ecológicos e também oferece infraestrutura de lazer à população. “Esses corredores promovem fluxo genético e resiliência ecológica”, explica.
Novas metas e urgências
O Brasil assumiu o compromisso internacional de proteger 30% do seu território até 2030, conforme a Convenção sobre Diversidade Biológica, mas ainda não atingiu essa meta. Para acelerar o avanço, o governo federal tem lançado chamadas públicas para apoiar estados e municípios na criação e ampliação de UCs, com suporte técnico, jurídico e fundiário.
Para o ambientalista Virgílio Viana, da Fundação Amazônia Sustentável (FAS), os governos subnacionais têm papel crucial na melhoria da legislação. Ele cita o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Seuc) do Amazonas, que, segundo ele, corrige pontos frágeis do SNUC, como a reclassificação das RPPNs para proteção integral.
Viana também defende a destinação de terras públicas não alocadas e mais recursos para áreas que não têm vocação turística. “Precisamos retirar essas áreas do mercado de grilagem e dar sustentabilidade financeira à conservação”, alerta.
‘Um Dia no Parque’ e a conexão com a sociedade
Para celebrar os 25 anos do SNUC e estreitar os laços entre a população e as áreas protegidas, a campanha “Um Dia no Parque” será realizada neste domingo (20), com a participação de mais de 450 unidades de conservação em todo o país.
“A gente só protege aquilo que conhece”, destaca Angela Kuczach, diretora da Rede Pró-UC, organizadora do evento que chega à oitava edição. A expectativa é ultrapassar 135 mil visitantes.
A diretora do Instituto Semeia, Renata Mendes, reforça que as UCs têm potencial para gerar impactos socioeconômicos relevantes. Segundo estudos, é possível ampliar de 16 milhões para até 56 milhões de visitas anuais, o que geraria R$ 44 bilhões por ano para a economia.
Além dos ganhos econômicos, a visitação traz benefícios diretos à saúde e ao bem-estar. “Estar na natureza reduz o estresse, melhora a saúde mental e aumenta a consciência ambiental”, afirma Renata.
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