A Justiça do Distrito Federal determinou que a influenciadora digital Virginia Fonseca retire de suas redes sociais publicações de divulgação de apostas esportivas e jogos on-line que estejam em desacordo com a legislação brasileira.
A decisão foi proferida nesta terça-feira (22) pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em atendimento a um pedido liminar apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Pela decisão, Virginia terá 48 horas para remover as postagens feitas em parceria com a plataforma Blaze que descumpram as regras estabelecidas para a publicidade de apostas eletrônicas. A empresa também é alvo da ação judicial.
O magistrado determinou que a influenciadora está proibida de divulgar conteúdos que apresentem as apostas como forma de lucro garantido, renda extra, investimento financeiro ou alternativa de emprego.
Na decisão, o desembargador ressaltou que a legislação que regulamenta o mercado de apostas no Brasil permite a publicidade do setor, desde que sejam respeitados os limites legais e não haja incentivo ao ganho fácil.
Segundo o magistrado, a retirada do conteúdo deve atingir apenas as publicações que contrariem as normas vigentes, sem impedir toda e qualquer divulgação de apostas autorizadas.
Além da retirada das publicações, Virginia Fonseca e a plataforma Blaze respondem a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal.
O órgão solicita que ambos sejam condenados ao pagamento solidário de R$ 120 milhões por danos morais coletivos, sob a alegação de publicidade considerada abusiva na divulgação da plataforma de apostas.
Inicialmente, o pedido para impedir novas publicidades irregulares havia sido negado pela primeira instância da Justiça. O Ministério Público recorreu da decisão, obtendo agora a liminar favorável no Tribunal de Justiça. Até o momento, a defesa de Virginia Fonseca não havia se manifestado sobre a decisão judicial.
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