Estão abertas as inscrições para a edição 2026 do Selo de Boas Práticas Regulatórias, iniciativa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) voltada ao reconhecimento e à divulgação de práticas que contribuam para melhorar a qualidade da atuação regulatória.
Órgãos e entidades reguladoras podem participar até 18 de setembro. Podem ser inscritos atos normativos federais, estaduais ou municipais que tenham impacto de interesse geral sobre agentes econômicos ou usuários de serviços.
A iniciativa busca dar visibilidade a medidas que contribuam para uma regulação mais previsível, transparente e coerente, além de estimular a participação social na elaboração das normas.
Os atos inscritos serão analisados com base em cinco critérios principais: previsibilidade, transparência, qualidade regulatória, participação social e coerência regulatória.
As regras para a edição de 2026 foram estabelecidas pelo MDIC e publicadas na última quinta-feira (13) no Diário Oficial da União, por meio de portaria da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória.
As inscrições devem ser realizadas por meio de formulário eletrônico específico disponibilizado pelo ministério. Cada órgão ou entidade poderá apresentar até três atos normativos para avaliação.
Para ser considerado apto, o ato precisa estar atualmente em vigor, ter sido publicado há no máximo quatro anos e não ter participado de edições anteriores do Selo de Boas Práticas Regulatórias.
A seleção pretende identificar iniciativas regulatórias que apresentem práticas capazes de melhorar a relação entre poder público, empresas e usuários de serviços.
O resultado da edição 2026 será divulgado nos portais oficiais do MDIC e da Regulação em até 90 dias após o encerramento do período de inscrições.
O prazo para participação termina em 18 de setembro de 2026.
Os interessados devem consultar a portaria que regulamenta a edição, o formulário eletrônico e o Manual do Participante antes de realizar a inscrição.
Período de inscrições: até 18 de setembro de 2026.
Documentos disponíveis:
- Portaria de abertura das inscrições;
- Formulário de inscrição;
- Manual do participante.
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