O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deu mais um passo no fortalecimento da estrutura do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) com a regulamentação de três importantes colegiados nacionais voltados à coordenação das forças de segurança do país.
A medida foi formalizada por meio dos Decretos nº 12.996, nº 12.997 e nº 12.998, publicados no último dia 8 de junho de 2026, que instituem e regulamentam, respectivamente, o Conselho Nacional da Polícia Civil, o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares.
A iniciativa representa um avanço na implementação das leis orgânicas nacionais das corporações e busca ampliar a integração entre os entes federativos, fortalecer a governança institucional e aprimorar as políticas públicas de segurança em todo o território nacional.
Os colegiados terão funções consultivas e deliberativas, reunindo os principais dirigentes das corporações estaduais e do Distrito Federal para discutir estratégias, formular diretrizes e promover ações conjuntas voltadas ao fortalecimento da segurança pública.
Entre as atribuições dos novos conselhos estão:
- Elaboração de propostas para aperfeiçoamento das políticas de segurança;
- Integração entre as corporações estaduais e federais;
- Compartilhamento de boas práticas operacionais;
- Desenvolvimento de indicadores e estudos técnicos;
- Discussão sobre formação e capacitação profissional;
- Fortalecimento da gestão institucional;
- Ampliação da cooperação entre os órgãos de segurança.
A expectativa é que os colegiados contribuam para a construção de ações mais coordenadas e eficientes em todo o país.
Fortalecimento da governança do Susp
Para o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ademar Borges, a regulamentação dos conselhos representa um marco na consolidação do Sistema Único de Segurança Pública.
Segundo ele, os decretos ampliam os mecanismos de cooperação entre a União, os estados e o Distrito Federal, permitindo maior participação das instituições de segurança na formulação de políticas públicas.
Borges destacou ainda que a medida fortalece o diálogo federativo e contribui para a construção de soluções integradas voltadas à proteção da população.
Polícias Civis ganham espaço permanente de articulação
O presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), delegado-geral Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha, avaliou que a regulamentação fortalece institucionalmente as Polícias Civis brasileiras.
Segundo ele, o novo conselho cria um ambiente permanente de planejamento, articulação e aprimoramento das estratégias de investigação e combate à criminalidade, ampliando a participação das corporações na construção das políticas públicas de segurança.
Polícias Militares destacam avanço institucional
O presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar, coronel Renato dos Anjos Garnes, afirmou que a regulamentação é resultado de um processo construído por meio do diálogo entre as instituições de segurança e o Governo Federal.
Para o oficial, a medida reconhece a importância das Polícias Militares na formulação das políticas públicas do setor e aproxima os processos decisórios da realidade enfrentada diariamente pelos agentes que atuam na proteção da população.
Garnes também ressaltou a atuação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) na construção do entendimento que possibilitou a regulamentação do colegiado.
Bombeiros militares ampliam participação
Já o presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, coronel Fabiano de Souza, destacou que a regulamentação fortalece a integração entre as corporações e amplia a capacidade de coordenação nacional em temas ligados à proteção civil e à segurança pública.
Segundo ele, o novo conselho permitirá maior participação dos bombeiros militares na elaboração de estratégias nacionais voltadas à prevenção de riscos, resposta a emergências e proteção da população.
Integração e cooperação nacional
A regulamentação dos três conselhos faz parte do processo de modernização e fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública, criado para integrar as ações das diferentes instituições responsáveis pela segurança no país.
Com a formalização dos colegiados, o governo busca ampliar os mecanismos permanentes de cooperação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, promovendo maior alinhamento entre os órgãos de segurança e fortalecendo a atuação conjunta em desafios que ultrapassam as fronteiras estaduais.
A expectativa é que a iniciativa contribua para tornar as ações de segurança pública mais coordenadas, eficientes e alinhadas às necessidades da população brasileira.
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