Projetos de conservação e restauração em florestas públicas concedidas a empresas, cooperativas e associações de comunidades locais poderão, a partir de agora, escolher o método de certificação de créditos de carbono.
A medida, definida por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União. O objetivo é estimular a geração de renda com a captura de gases de efeito estufa e fortalecer o mercado nacional de carbono, ampliando a transparência e a credibilidade dos projetos ambientais.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a nova regra “permite que projetos de concessão florestal, tanto de manejo sustentável quanto de restauração, possam gerar créditos de carbono de forma mais célere e estruturada”.
A certificação é o documento que comprova a capacidade de uma floresta em absorver e reter gás carbônico (CO₂), evitando sua concentração na atmosfera e contribuindo para reduzir o aquecimento global.
Como funciona a nova regra
O decreto altera a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006) e complementa a regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), conhecido como mercado de carbono.
Na prática, as concessionárias de florestas públicas poderão escolher empresas certificadoras reconhecidas internacionalmente, desde que o edital de concessão não determine um método específico. A Comissão Nacional para REDD+, responsável por acompanhar políticas de redução de emissões, continua supervisionando o cumprimento das normas nacionais.
De acordo com o MMA, a medida permitirá o reconhecimento e a negociação de créditos de carbono no mercado internacional, sem comprometer a conformidade com as leis brasileiras.
Secretaria do Mercado de Carbono
Na última terça-feira (15), o governo também criou a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (Semc), vinculada ao Ministério da Fazenda.
O novo órgão tem como meta estruturar o mercado de descarbonização até 2030, promovendo o desenvolvimento sustentável e reduzindo desigualdades sociais.
A secretaria será chefiada pela economista Cristina Reis, ex-subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do ministério. Entre suas atribuições estão a definição de critérios de certificação, o monitoramento do mercado e a criação de um banco de dados nacional para registro dos créditos.
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