O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que empresas de transporte e entrega por aplicativo passem a informar ao consumidor quanto do valor pago fica com a plataforma e quanto é destinado aos motoristas ou entregadores.
A medida será oficializada por meio de portaria a ser publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União e tem como objetivo ampliar a transparência nas relações de consumo e trabalho.
Segundo o secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita Wada, a informação clara sobre a composição dos preços é um direito garantido ao cidadão. Ele destacou que a falta de transparência pode levar à aplicação de sanções.
As penalidades para empresas que descumprirem a norma podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Transparência e remuneração
A iniciativa também foi defendida pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, que ressaltou a importância de tornar pública a divisão dos ganhos entre empresas e trabalhadores.
A medida foi apresentada durante evento em Brasília, que divulgou o relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento reúne ações que podem ser implementadas sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
Saúde e acidentes de trabalho
Entre as propostas, está a inclusão da categoria “trabalhador de plataforma digital” nas fichas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação, utilizadas por unidades de saúde para registrar acidentes e doenças.
Com isso, será possível aprimorar a coleta de dados sobre acidentes envolvendo motoristas e entregadores, o que pode facilitar o acesso a direitos trabalhistas por meio da Justiça.
A medida foi elogiada por Edgar Francisco da Silva, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), que destacou os riscos enfrentados diariamente pela categoria.
Segundo ele, os trabalhadores lidam com jornadas extensas e exposição constante a acidentes, sem receber capacitação adequada ou equipamentos de proteção por parte das plataformas.
Pontos de apoio nas cidades
Outra ação anunciada é a criação de até 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Os espaços serão equipados com banheiro, água, vestiário, áreas de descanso, alimentação e acesso à internet.
A iniciativa foi destacada por lideranças da categoria como essencial para garantir condições mínimas de trabalho. Junior Freitas afirmou que a medida representa dignidade para os profissionais.
Remuneração em debate
O aumento da remuneração também está entre as demandas dos trabalhadores. A expectativa é que o valor mínimo por corrida, atualmente em R$ 7,50, seja elevado para R$ 10.
Segundo representantes da categoria, a baixa remuneração está diretamente ligada ao aumento dos riscos, já que muitos profissionais ampliam a jornada para compensar ganhos reduzidos.
A discussão deve avançar no âmbito do Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego.
O objetivo é manter diálogo permanente com os trabalhadores e desenvolver políticas públicas que melhorem as condições de trabalho no setor.
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