O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade apresentaram na última quarta-feira (20) críticas a um conjunto de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que, segundo os órgãos ambientais, podem enfraquecer a proteção ambiental no Brasil.
As propostas tratam de temas como fiscalização ambiental, proteção de espécies ameaçadas, desmatamento em biomas brasileiros, crédito rural e redução de áreas protegidas na Amazônia.
De acordo com o governo federal, quatro dos projetos — PLs 364/2019, 5.900/2025, 2.486/2026 e 2.564/2025 — já foram analisados pela Câmara dos Deputados e seguirão para discussão no Senado. Outro texto, o PL 3.123/2025, teve pedido de urgência aprovado para votação em plenário.
O ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Ribeiro Capobianco, afirmou que os projetos representam um risco para os avanços ambientais conquistados pelo país.
Segundo ele, as propostas podem provocar impactos simultâneos em diferentes áreas da gestão ambiental brasileira.
“É um retrocesso inimaginável para um país considerado detentor de uma legislação ambiental das mais avançadas do mundo”, declarou o ministro.
Capobianco também destacou que parte do agronegócio brasileiro tem investido em práticas sustentáveis, recuperação de áreas degradadas e redução de emissões, e avaliou que os projetos caminham em sentido contrário a esses avanços.
Entre as propostas criticadas está o PL 364/2019, que, segundo o MMA, pode permitir o desmatamento de mais de 50 milhões de hectares de vegetação nativa não florestal sem necessidade de autorização ambiental.
O projeto altera regras de proteção em biomas como Cerrado, Pantanal, Pampa, Mata Atlântica e Caatinga.
A proposta começou tratando dos Campos de Altitude na Mata Atlântica, mas foi ampliada durante a tramitação para incluir mudanças na Lei de Proteção da Vegetação Nativa.
Outro projeto citado pelo governo é o PL 5.900/2025, que prevê participação do setor agropecuário em decisões relacionadas a espécies com interesse econômico.
Segundo o MMA, a proposta pode dificultar ações de proteção ambiental e interferir na inclusão de espécies nas listas oficiais de ameaçadas de extinção.
O ministério afirma que essas listas são elaboradas com base em critérios técnico-científicos e contam com participação de pesquisadores, órgãos ambientais e sociedade civil.
O PL 2.486/2026 também foi alvo de críticas por reduzir a área protegida da Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no Pará. A proposta transforma cerca de 40% da unidade de conservação em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria considerada menos restritiva.
Segundo o governo, a mudança contraria regras previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), por não apresentar estudos técnicos e consulta pública prévia.
Fiscalização ambiental e embargo remoto
O MMA também demonstrou preocupação com o PL 2.564/2025, que altera regras da Lei de Crimes Ambientais. O texto impacta o chamado embargo remoto, mecanismo utilizado por órgãos ambientais para bloquear áreas desmatadas ilegalmente com base em imagens de satélite.
Após negociações com o governo, a Câmara modificou o projeto para manter o instrumento, desde que haja notificação prévia ao proprietário antes da aplicação da medida.
Mesmo assim, o ministério alerta que o intervalo entre a notificação e a efetivação do embargo pode comprometer o combate rápido ao desmatamento.
Crédito rural e controle socioambiental
Já o PL 3.123/2025 trata do compartilhamento de informações ambientais e fundiárias em operações de crédito rural e seguro agrícola.
Segundo o governo federal, o projeto pode dificultar a análise de risco socioambiental de propriedades rurais, ao restringir o uso de dados como Cadastro Ambiental Rural (CAR), autorizações de desmatamento e registros ambientais.
O MMA afirma que a proposta pode beneficiar produtores ligados a áreas desmatadas ilegalmente ou terras públicas ocupadas irregularmente.
Governo destaca redução do desmatamento
Durante a apresentação, o governo destacou que o Brasil registrou redução de 50% no desmatamento da Amazônia e de 32% no Cerrado entre 2022 e 2025, conforme dados do sistema Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
Além disso, o Executivo ressaltou a abertura de quase 600 novos mercados internacionais para produtos agropecuários brasileiros desde 2023.
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