A quarta-feira (25) começou com uma mudança discreta na legislação e terminou com um recado claro ao setor de transporte: frete abaixo do piso mínimo não será mais permitido no Brasil. A publicação das Resoluções nº 6.078/2026 e nº 6.077/2026, em edição extra do Diário Oficial da União, marcou o início imediato de um novo modelo de controle e fiscalização no transporte rodoviário de cargas.
Horas depois, as medidas foram apresentadas em reunião no Palácio do Planalto entre representantes do governo federal e lideranças de caminhoneiros. O encontro foi conduzido pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, com participação do diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Guilherme Theo Sampaio.
O resultado foi a manutenção do diálogo e a decisão da categoria de não realizar paralisação, diante das novas garantias apresentadas.
Segundo Boulos, o piso mínimo do frete deve ser respeitado como regra obrigatória. Ele afirmou que o governo vai intensificar a fiscalização sobre combustíveis e manter canais abertos com os caminhoneiros, destacando que a decisão de evitar a greve reflete a confiança nas medidas adotadas.
A mudança regulatória tem como base a Medida Provisória nº 1.343/2026, que estabeleceu o novo marco legal. As resoluções publicadas na sequência transformaram esse arcabouço em operação prática, com efeitos imediatos no setor.
Uma das principais alterações está no uso do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que passa a ser obrigatório para validar qualquer frete. Na prática, operações contratadas abaixo do piso mínimo não conseguem ser registradas no sistema e, portanto, deixam de existir legalmente.
O novo modelo muda a lógica de fiscalização. Antes concentrado nas estradas, o controle agora ocorre na origem da contratação. Integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), o sistema permite monitoramento em tempo real em todo o território nacional.
Além disso, a Resolução nº 6.077/2026 estabelece punições mais rigorosas para quem descumprir a regra. As sanções passam a ser progressivas, começando com advertências e podendo chegar à suspensão ou cancelamento do direito de operar. A responsabilização também foi ampliada, atingindo contratantes e intermediários, com multas que podem chegar a R$ 10 milhões.
Durante a reunião, Guilherme Theo Sampaio explicou que o objetivo é garantir a efetividade do piso mínimo por meio de tecnologia e cruzamento de dados. Segundo ele, o sistema permitirá monitorar, em pouco tempo, a totalidade das operações de transporte no país.
Outro ponto importante é o chamado “travamento do CIOT”, que passa a ser automático para fretes fora da lei, eliminando brechas que antes permitiam irregularidades.
A discussão também envolve o cenário dos combustíveis. Apesar de medidas recentes do governo federal para conter a alta do diesel, como isenções e reforço na fiscalização, entidades do setor apontam que a redução não chegou integralmente ao consumidor final. As novas regras, portanto, buscam equilibrar custos e garantir previsibilidade de renda aos transportadores.
A política de atualização do piso mínimo também foi mantida. Sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço do diesel, a ANTT deverá revisar a tabela por meio de publicação oficial. Esse mecanismo, conhecido como “gatilho”, garante que o valor do frete acompanhe os custos reais da atividade.
Para lideranças da categoria, como Luciano Santos, do Sindicato dos Transportadores Autônomos da Baixada Santista e Vale do Ribeira, o avanço nas negociações foi decisivo para evitar a paralisação. Ele destacou que o caminhoneiro quer trabalhar, mas precisa de regras claras e efetivas.
As mudanças representam uma transformação estrutural no transporte rodoviário de cargas. Para os caminhoneiros, trazem maior segurança de renda. Para empresas que já atuam dentro da lei, criam um ambiente mais justo de concorrência. Já para a sociedade, reduzem o risco de desabastecimento e garantem mais estabilidade logística no país.
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