O governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1.306/2025, publicada nesta quinta-feira (17), que abre um crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS afetados por descontos indevidos em seus benefícios. A medida tem efeito imediato, mas ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no prazo de até 120 dias para se tornar lei definitiva.
De acordo com o Ministério da Previdência, cerca de 376 mil beneficiários já aderiram ao acordo proposto pelo governo — o equivalente a 27% dos 1,38 milhão aptos à adesão. No entanto, esse número representa apenas 9% dos 4 milhões de beneficiários que relataram ao INSS descontos não autorizados feitos por entidades atualmente sob investigação da Polícia Federal.
O prazo para aderir ao acordo começou em 11 de julho e segue até 14 de novembro. Os pagamentos de ressarcimento devem ser iniciados a partir de 24 de julho, diretamente na conta bancária dos beneficiários.
Fraude bilionária
As fraudes são alvo de investigação pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) desde abril. As apurações revelaram um esquema de cobrança de mensalidades indevidas em nome de associações, que realizavam os débitos sem a autorização dos aposentados e pensionistas. Os desvios teriam ocorrido entre 2019 e 2024 e somam aproximadamente R$ 6,3 bilhões.
CPMI vai apurar responsabilidades
No Congresso, o caso também será alvo de investigação. No dia 17 de junho, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou a leitura do Requerimento 7/2025 (RQN 7/2025), que propõe a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar o escândalo dos descontos indevidos.
O pedido da CPMI foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), com apoio de 223 deputados e 36 senadores — número superior ao mínimo exigido (171 deputados e 27 senadores).
A comissão será formada por 15 deputados e 15 senadores titulares, com igual número de suplentes, respeitando a proporcionalidade partidária. Os trabalhos da CPMI terão duração prevista de 180 dias, e as despesas estão estimadas em R$ 200 mil.
A expectativa é que a CPMI seja instalada no segundo semestre de 2025, após a indicação oficial dos membros pelas bancadas e blocos parlamentares.
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