O Governo Federal estabeleceu novas regras para garantir que os apostadores recebam os valores que ainda têm a receber das empresas de apostas que operavam no Brasil. A regulamentação permite que as plataformas utilizem uma reserva financeira de R$ 5 milhões por empresa para realizar as restituições, caso não tenham recursos suficientes em caixa.
As regras foram publicadas nesta terça-feira (10) pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), por meio da Instrução Normativa SPA/MF nº 32. A medida regulamenta o uso desses recursos após a publicação da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas no país.
A reserva financeira foi criada pela Portaria SPA/MF nº 615/2024 com o objetivo de proteger os consumidores e garantir que as empresas tenham recursos disponíveis para cumprir suas obrigações com os apostadores.
Com a nova regulamentação, as operadoras que não conseguirem devolver integralmente os valores devidos poderão solicitar autorização ao Ministério da Fazenda para utilizar o dinheiro reservado.
A norma determina que os recursos sejam destinados exclusivamente ao pagamento dos saldos dos apostadores. Isso significa que as empresas não poderão utilizar o dinheiro para quitar salários, impostos, despesas administrativas ou custos relacionados ao encerramento das atividades.
Para ter acesso à reserva, as plataformas deverão apresentar à Secretaria de Prêmios e Apostas documentos e informações que comprovem os valores pendentes de pagamento. As próprias empresas também serão responsáveis pela veracidade dos dados apresentados.
Depois da análise e da autorização do governo, os recursos serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, instituição responsável por realizar a devolução dos valores aos apostadores.
Empresas poderão recuperar dinheiro que não for utilizado
A instrução normativa também estabelece regras para a liberação de eventuais recursos que sobrarem na reserva financeira após a conclusão dos pagamentos.
Nesse caso, as empresas poderão solicitar a devolução do saldo restante, desde que comprovem que não existem mais valores pendentes de restituição aos consumidores.
Segundo o Ministério da Fazenda, a regulamentação busca garantir transparência e segurança no processo, estabelecendo critérios para que o dinheiro reservado seja utilizado prioritariamente na proteção dos apostadores.
A medida também define os procedimentos para utilização e posterior liberação dos recursos, reforçando a obrigação das empresas de devolver os valores devidos aos consumidores.
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