O Governo Federal defendeu na última terça-feira (3) a proibição das apostas de quota fixa no Brasil durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF). O debate abordou os impactos da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e jogos online.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destacou o endividamento e o sofrimento enfrentados por famílias afetadas pelas apostas. Segundo ele, a decisão do Estado deve priorizar a saúde, a segurança e os direitos fundamentais da população. O ministro afirmou que as alternativas de regulamentação avaliadas não ofereciam proteção suficiente diante dos riscos sociais identificados.
Dados apresentados pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apontam que 28 milhões de brasileiros apostaram nos últimos 12 meses, dos quais 10,9 milhões fizeram apostas de forma arriscada. Cerca de 1,4 milhão apresentam sinais de ludopatia, transtorno reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Entre 2018 e 2026, a procura por atendimento no SUS relacionada à compulsão por jogos cresceu mais de 200%.
Padilha também informou que 30 mil usuários procuraram teleatendimento em apenas dez meses. Para o ministro, a proibição é necessária para prevenir o agravamento da dependência, o suicídio e a violência familiar. Ele ressaltou que países que legalizaram as apostas enfrentaram piora nos indicadores de saúde relacionados ao jogo.
No campo econômico, dados da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) indicaram aumento no consumo de alimentos após a proibição. Nas duas primeiras semanas completas de outubro, o varejo alimentício registrou crescimento de 6,5% e 6,3%, respectivamente. Arroz, óleo, macarrão e café estiveram entre os produtos essenciais mais procurados.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a medida busca proteger a população e a economia. Segundo ele, ampliar a assistência às pessoas afetadas é importante, mas também é necessário prevenir novos danos. Messias argumentou que o sofrimento das famílias não pode ser tratado como um custo aceitável da expansão do mercado de apostas.
O advogado-geral também defendeu que a existência de um mercado clandestino não justifica permitir uma atividade considerada prejudicial. Para ele, o Estado deve estabelecer regras próprias para cada setor e não pode legitimar uma prática apenas porque existe dificuldade em combater sua exploração ilegal.
A audiência contou com a participação de 28 entidades, incluindo representantes do governo, clubes de futebol, organizações esportivas, comerciantes e empresas do setor de apostas. Entre os clubes presentes estavam Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, além da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF). Representantes do futebol manifestaram preocupação com os impactos tributários e o prazo de transição de dez dias previsto pela medida.
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