O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) iniciou, desde março, a notificação de pessoas que receberam indevidamente o Auxílio Emergencial pago durante a pandemia de Covid-19. Ao todo, 177,4 mil famílias foram notificadas para devolver valores que somam R$ 478,8 milhões aos cofres públicos.
Segundo o MDS, estão isentos da cobrança beneficiários do Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único, além de quem recebeu menos de R$ 1,8 mil ou possui renda familiar per capita de até três salários mínimos.
As devoluções são exigidas em casos de inconsistências identificadas pelo governo, como vínculo de emprego formal, recebimento de benefício previdenciário, renda familiar acima do limite legal ou duplicidade de pagamentos.
As notificações são enviadas por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica, priorizando contribuintes com maior capacidade de pagamento e valores mais altos a restituir, conforme o Decreto nº 10.990/2022.
Quem não efetuar o pagamento dentro do prazo pode ser inscrito na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), além de ter o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito.
A devolução deve ser feita exclusivamente pelo sistema Vejae, via PagTesouro, com opções de pagamento por PIX, cartão de crédito ou boleto/GRU simples (Banco do Brasil). O prazo para regularização é de 60 dias a partir da notificação, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, sem juros ou multa, e valor mínimo de R$ 50 por parcela.
De acordo com a coordenadora-geral de Pagamento e Controle do MDS, Raquel Araújo de Sousa, o sistema assegura o contraditório e a ampla defesa, permitindo que o cidadão apresente recurso caso não concorde com a cobrança.
Os estados com mais notificações são: São Paulo (55,2 mil), Minas Gerais (21,1 mil), Rio de Janeiro (13,26 mil) e Paraná (13,25 mil).
Atenção a golpes
O MDS alerta que não envia links ou boletos de cobrança por e-mail, SMS ou WhatsApp. A consulta deve ser feita somente pelo site oficial do ministério. No portal, o cidadão encontra o Guia do Vejae, a FAQ e orientações completas sobre como regularizar a situação.
O ministério também reforça a importância de verificar a veracidade das informações antes de compartilhar conteúdos relacionados, para evitar a disseminação de fake news, que podem gerar ações civis e indenizações por danos morais.
Em caso de dúvidas, o cidadão deve entrar em contato com a Ouvidoria do MDS, pelo Disque Social 121, ou acessar os canais oficiais do ministério.
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