O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), celebrou no último domingo (21/9) o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Instituída pela Lei nº 11.133/2005, a data reforça o compromisso do Brasil com a cidadania, inclusão e participação plena das pessoas com deficiência. A comemoração coincide com o Dia da Árvore e o início da primavera, símbolos de renovação e esperança.
Para a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, o dia é também uma oportunidade de lembrar conquistas recentes: “O 21 de setembro é um marco de mobilização social e de celebração das conquistas alcançadas por pessoas com deficiência e pelas gerações que nos precederam”.
Avanços em políticas públicas
O Governo do Brasil vem promovendo políticas para garantir inclusão e participação social. Entre os destaques estão a V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que devolveu à sociedade civil o protagonismo nas decisões, e o relançamento do Novo Viver sem Limite, plano interministerial voltado à implementação de direitos no cotidiano da população.
O Viver sem Limite, criado em 2011 e relançado em novembro de 2023, já promoveu a instalação de salas multissensoriais em aeroportos, aquisição de ônibus escolares acessíveis, aumento de 35% no custeio de 315 Centros Especializados em Reabilitação (CERs), oferta de 250 mil vagas em cursos de educação inclusiva para professores e instalação de 28 laboratórios de tecnologia assistiva. Pela primeira vez, o Plano Safra da Agricultura Familiar incluiu pessoas com deficiência, permitindo financiamento de cadeiras de rodas motorizadas para diversos tipos de terreno.
Acessibilidade em eventos e reparação histórica
Em agosto de 2025, foi lançado o Manual de Acessibilidade em Eventos Presenciais, orientando gestores e organizadores sobre infraestrutura, comunicação em Libras, legendagem, audiodescrição, Braille e sinalização tátil.
A política de reparação histórica às pessoas atingidas pela hanseníase também avançou, com a ampliação do direito à pensão especial e inclusão de filhos separados de pais em isolamento compulsório. Até o momento, 10.887 requerimentos foram recebidos e 396 pedidos deferidos, reforçando a memória e dignidade das famílias afetadas.
Avaliação Biopsicossocial
A regulamentação da Avaliação Biopsicossocial, prevista na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), considera a deficiência como resultado da interação entre limitações do corpo e barreiras sociais, ambientais e psicológicas. Projetos-piloto foram realizados no Piauí e na Bahia com apoio da Fiocruz, MDS e Banco Mundial.
Recentemente, a ministra Macaé Evaristo firmou Acordo de Cooperação Técnica com CNJ e STF para implementar a Avaliação Biopsicossocial no Judiciário, garantindo capacitação para identificar pessoas com deficiência entre magistrados, servidores e estagiários, com base no Instrumento de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M).
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