A entrada em vigor da tarifa de 25% aplicada pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros reacendeu o debate sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil. Entre as justificativas apresentadas pelo governo norte-americano está a atuação da Justiça brasileira e o avanço de normas voltadas às grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs.
No entanto, pesquisadores e especialistas ouvidos pela Agência Brasil afirmam que os argumentos utilizados por Washington distorcem o cenário jurídico brasileiro e transformam a regulação digital em um pretexto para medidas de caráter comercial. Segundo eles, empresas estrangeiras que operam no país devem seguir a legislação nacional e respeitar as decisões das autoridades brasileiras.
Para o pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), Paulo Rená, o Brasil não adota normas que restrinjam a liberdade de expressão. Na avaliação dele, o combate à desinformação e aos discursos de ódio fortalece o ambiente democrático ao estabelecer responsabilidades para as plataformas digitais.
Rená sustenta que a ausência de regras favorece a circulação de conteúdos prejudiciais, especialmente aqueles que atingem grupos vulneráveis ou comprometem a formação da opinião pública.
O sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) e pesquisador da área de soberania digital, classificou a decisão do governo dos Estados Unidos como uma medida de pressão para impedir que o Brasil avance em mecanismos de fiscalização das plataformas.
Segundo ele, países europeus já adotam normas mais rígidas, exigindo transparência e prestação de contas das empresas de tecnologia. Na avaliação do pesquisador, a intenção norte-americana seria impedir que regras semelhantes sejam consolidadas em países da América Latina.
As críticas dos Estados Unidos aparecem em relatório divulgado pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), que questiona decisões judiciais brasileiras relacionadas à remoção de conteúdos e à suspensão de perfis em redes sociais, além de apontar mudanças na interpretação do Marco Civil da Internet.
Para os especialistas brasileiros, porém, as normas em discussão não estabelecem censura, mas sim mecanismos de responsabilização e transparência para plataformas que exercem forte influência sobre a circulação de informações.
O diretor do Sleeping Giants Brasil, Humberto Ribeiro, afirma que o posicionamento do governo norte-americano não representa novidade. Segundo ele, desde o retorno de Donald Trump à presidência, empresas de tecnologia modificaram políticas internas, reduziram programas independentes de checagem de fatos e passaram a adotar estratégias alinhadas aos interesses da administração norte-americana.
Ribeiro avalia que o Brasil se tornou um caso emblemático para os Estados Unidos, que buscariam desencorajar outros países latino-americanos de avançarem em propostas de regulação do ambiente digital.
Neste ano, a organização publicou um dossiê reunindo casos relacionados aos impactos das plataformas digitais. O levantamento aponta problemas como estímulo à violência, exploração sexual infantil, incentivo à automutilação, além de episódios de remoção de conteúdos e perfis sem transparência.
Na visão do diretor da entidade, a regulação representa justamente um instrumento para ampliar a proteção da liberdade de expressão, estabelecendo critérios claros para a atuação das empresas e garantindo mecanismos de prestação de contas à sociedade.
Entre as iniciativas em tramitação no Congresso Nacional destacam-se o Projeto de Lei nº 2.338, que trata da regulamentação da inteligência artificial e já foi aprovado pelo Senado, e o Projeto de Lei nº 4.675, voltado à regulação dos mercados digitais e ao enfrentamento de práticas consideradas anticoncorrenciais.
Paulo Rená também afirma que o avanço dessas propostas foi dificultado por forte atuação das próprias empresas de tecnologia junto ao Legislativo. Para ele, a demora na aprovação de novas regras levou outros Poderes a adotar medidas para assegurar a soberania digital e reforçar a proteção de direitos fundamentais no ambiente virtual.
Os especialistas destacam que a legislação brasileira busca aumentar a transparência das plataformas, exigir o cumprimento de seus próprios termos de uso e ampliar a proteção de crianças, adolescentes e demais grupos vulneráveis, sem impor restrições prévias ao conteúdo publicado pelos usuários.
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