As secretarias estaduais responsáveis pela administração prisional e socioeducativa em todo o país têm até o dia 4 de julho para aderir ao Encceja Nacional PPL 2025 — Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade ou sob medida socioeducativa que envolva privação de liberdade.
A adesão deve ser feita por ofício oficial encaminhado ao Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), com o assunto: “Adesão Encceja Nacional PPL 2025”. O documento precisa indicar as unidades de aplicação das provas e os responsáveis pedagógicos em cada local.
A participação no exame é voluntária e gratuita, destinada a pessoas que não concluíram o ensino fundamental ou médio na idade apropriada. Para se inscrever no Encceja PPL, o participante deve ter no mínimo 15 anos completos para certificação do ensino fundamental e 18 anos completos para o ensino médio na data da prova.
As provas serão aplicadas nos dias 23 e 24 de setembro em unidades prisionais e socioeducativas de todo o Brasil.
Responsável pedagógico
Cada unidade deverá contar com um responsável pedagógico, que será o intermediário entre os participantes e o Inep. Essa pessoa deve, obrigatoriamente, ser funcionária do sistema prisional ou socioeducativo e terá acesso exclusivo ao sistema de inscrição, sendo responsável pela guarda e sigilo dos dados dos participantes, como CPF e número de inscrição.
O período de inscrição vai de 23 de junho até as 23h59 do dia 11 de julho, e deve ser feito exclusivamente pelo responsável pedagógico por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo Inep.
Após a análise dos dados enviados, o Inep comunicará a aprovação das unidades no Sistema PPL.
O Encceja PPL é uma ferramenta importante de inclusão social e reeducação, contribuindo para a ressocialização de pessoas em privação de liberdade, por meio da certificação oficial de escolaridade.
*Com informação da Agência Brasil. Compartilhe esta reportagem do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
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