Câmara aprova projeto que endurece progressão de pena para homicidas de agentes públicos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2), por 334 votos a favor e 65 contrários, o Projeto de Lei ...
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Encceja PPL 2025: unidades prisionais e socioeducativas têm até 4 de julho para aderir ao exame
As secretarias estaduais responsáveis pela administração prisional e socioeducativa em todo o país têm até o dia 4 de julho ...