A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC), tem gerado forte reação entre economistas e especialistas em finanças públicas. Um manifesto divulgado nesta semana por acadêmicos e ex-integrantes do governo federal aponta que a medida pode reduzir os mecanismos de fiscalização da autoridade monetária, aumentar a dívida pública e ampliar a influência do setor financeiro sobre a instituição responsável por regular e supervisionar o sistema bancário brasileiro.
O documento, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, reúne assinaturas de economistas de destaque, entre eles Luiz Carlos Bresser-Pereira, ex-ministro da Fazenda e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
Segundo os autores, a proposta cria um modelo de independência considerado desequilibrado, ao afastar o Banco Central de mecanismos de controle exercidos pelo Congresso Nacional, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Poder Executivo, sem reduzir a influência exercida pelo mercado financeiro sobre a instituição.
De acordo com o manifesto, a PEC enfraquece a fiscalização pública, reduz a transparência das decisões e compromete a responsabilização da autoridade monetária diante de ações que impactam diretamente a economia do país.
Preocupação com juros elevados
Um dos principais pontos levantados pelos economistas está relacionado à chamada senhoriagem, receita obtida pelo Banco Central por meio da emissão de moeda.
Pela proposta, esses recursos poderiam permanecer sob administração da própria instituição, deixando de ser transferidos ao Tesouro Nacional. Para os especialistas, essa mudança cria um potencial conflito de interesses, já que a arrecadação proveniente da senhoriagem está ligada às condições macroeconômicas administradas pelo próprio BC.
O manifesto argumenta que a nova estrutura poderia estimular a manutenção de taxas de juros elevadas, uma vez que a instituição passaria a se beneficiar financeiramente de um cenário que deveria administrar em favor do interesse público.
Atualmente, o Brasil figura entre os países com as maiores taxas de juros reais do mundo, situação frequentemente apontada por especialistas como um dos fatores que mais pressionam o crescimento da dívida pública.
Receitas bilionárias
Dados apresentados pelos autores indicam que a receita média anual da senhoriagem alcançou cerca de R$ 23,3 bilhões entre 2017 e 2025. No mesmo período, o orçamento médio anual do Banco Central ficou em torno de R$ 4,8 bilhões.
Na avaliação dos economistas, os recursos arrecadados superam amplamente as necessidades operacionais da instituição, o que abriria espaço para uma autonomia financeira excessiva e sem o mesmo nível de fiscalização aplicado a outros órgãos públicos.
Apoio da direção do Banco Central e dos bancos
A PEC 65 conta com apoio da atual direção do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. A justificativa apresentada é que a instituição necessita de maior autonomia financeira para garantir a execução de suas atividades de supervisão, fiscalização e regulação do sistema financeiro.
A proposta também recebe apoio de entidades representativas do setor bancário, como a Associação Brasileira de Bancos e a Federação Brasileira de Bancos, que defendem a modernização da estrutura administrativa da autoridade monetária.
Caso Banco Master entra no debate
O manifesto também cita discussões envolvendo uma emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira relacionada ao caso do Banco Master.
Os signatários argumentam que a proposta amplia mecanismos de socorro financeiro emergencial e pode tornar o Banco Central mais suscetível a pressões de grupos econômicos, especialmente em um cenário de menor supervisão parlamentar.
Para os especialistas, a autonomia financeira prevista na PEC aumentaria os riscos de influência de interesses privados sobre decisões estratégicas da instituição, incluindo nomeações de dirigentes e definição de políticas regulatórias.
Controle institucional em debate
Outro ponto de preocupação apontado no documento é a retirada do orçamento do Banco Central da Lei Orçamentária Anual (LOA), medida que, segundo os economistas, reduziria a capacidade de fiscalização por parte do Congresso Nacional, do TCU e da sociedade.
O grupo sustenta que o modelo proposto enfraquece instrumentos tradicionais de controle democrático e dificulta o acompanhamento de decisões que produzem impactos significativos sobre inflação, crédito, crescimento econômico e endividamento público.
Impacto sobre a dívida pública
Os especialistas afirmam ainda que a mudança pode aumentar a dívida pública brasileira. Isso porque os recursos provenientes da emissão de moeda, atualmente revertidos ao Tesouro Nacional, deixariam de ser utilizados para reduzir o endividamento do governo federal.
Na avaliação dos signatários, a retenção desses valores pelo Banco Central representaria uma diminuição das receitas disponíveis para o Estado, com efeitos sobre o equilíbrio fiscal das contas públicas.
Modelo sem precedentes
Os autores do manifesto contestam ainda o argumento de que a PEC segue padrões internacionais adotados por grandes economias.
Segundo o documento, bancos centrais de países como Estados Unidos, Reino Unido, Japão e integrantes da Zona do Euro possuem autonomia operacional, mas continuam submetidos a mecanismos de controle orçamentário e supervisão institucional.
Para os economistas, a combinação de autonomia financeira, independência operacional e redução da supervisão parlamentar proposta pela PEC 65 não encontra paralelo entre as principais autoridades monetárias do mundo.
Entre os signatários do manifesto estão professores e pesquisadores ligados à FGV, Unicamp, USP, UFRJ, UnB, PUC-SP, UFPR, UFF e UFU, além de representantes dos Conselhos Regionais de Economia e especialistas em políticas públicas e finanças.
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