A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital não deve ser responsabilidade exclusiva das famílias. A avaliação é do diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, que defende uma atuação conjunta entre Estado, sociedade e empresas de tecnologia para garantir um ambiente virtual mais seguro para menores de idade.
Durante entrevista ao programa A Voz do Brasil, em comemoração aos 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Meirelles destacou que o chamado ECA Digital estabelece regras para fortalecer a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente online.
Entre as principais medidas previstas está a proibição de práticas conhecidas como design manipulativo, utilizadas por plataformas digitais para estimular o uso excessivo de telas por crianças e adolescentes.
Segundo o diretor, o objetivo é impedir que modelos de negócio explorem a vulnerabilidade desse público por meio de mecanismos que incentivem permanência prolongada em aplicativos e serviços digitais.
“O ECA Digital estabelece limites para práticas que induzem crianças e adolescentes ao uso excessivo das telas”, afirmou.
O ECA Digital também determina que produtos e serviços destinados ao público infantojuvenil adotem padrões elevados de proteção de dados pessoais, privacidade e segurança digital.
Além disso, a legislação prevê sanções para empresas e plataformas que descumprirem as obrigações relacionadas à proteção dos menores.
De acordo com Fábio Meirelles, o ECA Digital vai além da criação de normas e busca integrar diferentes órgãos públicos e instituições na proteção da infância.
A proposta incentiva ações coordenadas entre governos, desenvolvimento de tecnologias mais seguras, fortalecimento dos canais de denúncia, capacitação de profissionais da rede de proteção e apoio às famílias na supervisão da vida digital de crianças e adolescentes.
Apesar dos avanços, o diretor ressalta que o principal desafio é transformar a legislação em uma ferramenta efetiva no cotidiano da população.
Segundo ele, é fundamental que escolas, Conselhos Tutelares, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros Especializados de Assistência Social (CREAS), Ministério Público e demais instituições utilizem os instrumentos previstos no ECA Digital para ampliar a proteção da infância no ambiente virtual.
A expectativa é que a implementação da política fortaleça a prevenção à exploração digital, amplie a segurança online e ofereça melhores condições para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes na era digital.
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