Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, considerada um marco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual no Brasil.
A nova legislação surge em meio ao aumento dos riscos online e à presença cada vez mais precoce de jovens em plataformas digitais. O texto foi construído com ampla participação social, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025, passando a valer seis meses após a sanção.
Regras para plataformas digitais
O ECA Digital estabelece diretrizes para produtos e serviços digitais voltados ao público infantojuvenil — ou que possam ser acessados por ele — independentemente do país onde a empresa responsável esteja sediada.
Entre os principais pontos da nova lei estão:
- maior responsabilização das plataformas digitais na prevenção de riscos e danos;
- adoção de medidas de segurança já no desenvolvimento de produtos e serviços digitais;
- adequação dos conteúdos disponíveis conforme a faixa etária dos usuários;
- criação de mecanismos para reduzir a exposição a conteúdos ilegais ou prejudiciais.
A legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas complementa as normas existentes, garantindo que os direitos assegurados no mundo físico também sejam respeitados no ambiente digital.
Regulamentação
A regulamentação do ECA Digital será feita por meio de decreto, elaborado em conjunto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Esses órgãos serão responsáveis por detalhar as regras e definir como as plataformas deverão se adaptar às novas exigências.
Proteção no ambiente digital
A criação do ECA Digital integra uma estratégia mais ampla de proteção diante das transformações tecnológicas e do aumento do uso da internet por crianças e adolescentes.
A expectativa é que a nova lei fortaleça a segurança digital, reduza a exposição a riscos e promova um ambiente online mais seguro para o público jovem no país.
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